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PÓS GRADUAÇÃO EM TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO – PREÇO PROMOCIONAL

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Estão abertas as inscrições para a nova turma da Pós-Graduação em Trabalho e Processo do Trabalho sob a Coordenação do Professor Renato Saraiva
Confira abaixo maiores detalhes:

PROJETO – PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

COMPLEXO JURÍDICO RENATO SARAIVA

CERTIFICAÇÃO – UNIVERSIDADE MAURÍCIO DE NASSAU

 

 

COORDENAÇÃO: Professor Renato Saraiva

TERCEIRA TURMA –

INÍCIO: 26 DE JANEIRO DE 2009

 

 

1 – OBJETIVOS:

 

            O Curso objetiva ofertar aos bacharéis em Direito e profissionais habilitados uma visão multidisciplinar do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, possibilitando ao aluno a interação do conhecimento de sua área específica com os demais ramos do Direito.

 

            Objetiva também o Curso, que o aluno aprofunde os conhecimentos adquiridos no bacharelado, ofertando ao mesmo conteúdo programático indispensável para a realização de certame público para os Cargos de Juiz do Trabalho e Procurador do Trabalho, inclusive com o estudo de temas específicos das carreiras em destaque;

 

 

2     – DURAÇÃO DO CURSO:

 

  • O Curso terá a duração de 18 (dezoito) meses, com carga horária de 360 horas, além de 20 horas da disciplina de metodologia de pesquisa;

 

  • O Curso terá início no dia 26 de janeiro de 2009, sendo que poderão ser  concedidos recessos nos meses de janeiro e julho, total ou parcialmente;

 

  • As aulas serão sempre realizadas as segundas-feiras, das 18:45 horas até 22:20 horas, sendo ministradas, preferencialmente, de forma presencial, podendo ser veiculadas também aulas telepresenciais;

 

  • Haverá, mensalmente, aula em uma sexta-feira (noite – 18:45 às 22:00 horas) e  em um sábado (manhã – 09:00 às 12:30 horas), podendo, excepcionalmente, haver aula em duas sextas-feiras e dois sábados por mês, quando imprescindíveis para complementação da carga horária. As aulas serão ministradas, preferencialmente, de forma presencial, podendo ser veiculadas também aulas telepresenciais;

 

3 – DISCIPLINAS ABORDADAS:

 

Serão abordadas no Curso, em módulos, as seguintes disciplinas:

 

DISCIPLINA

CARGA HORÁRIA

1 – DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO I e II

124 HORAS

2 – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

16 HORAS

3 – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I e II

88 HORAS

4 – NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO AO DIREITO DO TRABALHO

28 HORAS

5 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO AO DIREITO DO TRABALHO

32 HORAS

6 – NOÇÕES DE DIREITO CIVIL APLICADO AO DIREITO DO TRABALHO

32 HORAS

 

 

7 – NOÇÕES DE DIREITO PENAL APLICADO AO DIREITO DO TRABALHO

20 HORAS

8 – NOÇÕES DE DIREITO EMPRESARIAL APLICADO AO DIREITO DO TRABALHO

20 HORAS

9 – METODOLOGIA DE PESQUISA

20 HORAS

 

 

 

  • Nos módulos, serão abordadas os seguintes temas:

 

A – DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO I (64 HORAS):

 

1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções e autonomia. Fundamentos e formação histórica. Tendências atuais. Flexibilização  e desregulamentação.

2. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios Constitucionais do Trabalho. Fontes formais do Direito do Trabalho: conceito, classificação, hierarquia e solução de conflitos.

3. Interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade e direito adquirido.

4. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.

5. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia.Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. Elementos integrantes:essenciais, acidentais e naturais. Efeitos do contrato: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado).

6. Modalidades de contratos de trabalho. Contrato por prazo determinado. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato e sociedade. Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica.

7. Empregado: conceito e caracterização. Empregado doméstico. Trabalhadores intelectuais e exercentes de função de confiança. Dirigentes e sócios de empresas. Mãe social. Índios. Empregado Aprendiz.

8. Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Grupo

econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Cartório não Oficializado. Responsabilidade empresarial e pessoal (teoria da desconsideração da personalidade jurídica). Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Limites ao poder potestativo e abuso de direito do empregador.

9. Trabalho autônomo. Trabalho temporário. Trabalho avulso e Trabalho portuário (Lei n° 8.630/93). Trabalho voluntário. Trabalho contratado por equipe. Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão-de-obra). Trabalho em domicílio. Teletrabalho. Trabalho rural. Empregador e trabalhador rural. Normas de proteção.

10. Trabalho escravo: caracterização. Servidão por dívida. “Truck system”.

Aliciamento e transporte de trabalhadores. Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas internacionais de proteção (Organização Internacional do Trabalho – OIT).

11. Trabalho infantil: caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e

constitucional. Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente:

composição e atribuições. Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Direitos e deveres do estagiário e do aprendiz. Trabalho educativo.

12. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. A legislação federal e os servidores estaduais e municipais. Estabilidade do servidor público celetista.

13. Nulidade do contrato de trabalho: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho

proibido. Efeitos da declaração de nulidade.

14. Terceirização do trabalho. Intermediação de mão-de-obra. Entes estatais e

terceirização. Responsabilidade jurídica.

15. Discriminação do trabalhador. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Discriminação na admissão, na vigência e na terminação do contrato de trabalho. Direitos da personalidade do trabalhador e a proteção constitucional à intimidade. Assédio moral e sexual na relação de trabalho. Proteção ao idoso (Lei n° 10.741/03). Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência e reabilitadas pela Previdência Social: inserção no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade.

16. Dano moral individual e coletivo no âmbito das relações de trabalho:

caracterização, conceito e reparação.

17. Acidente do trabalho (efeitos previdenciários) e doenças ocupacionais; Auxílio-doença e auxílio-acidente. Seguro-desemprego. Aposentadoria por invalidez, salário-família e salário-maternidade

 

 

 

 

B – DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO II (60 HORAS):

 

 

 

17. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho noturno. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). Horas “in itinere”. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em regime de tempo parcial.Jornadas especiais de trabalho.

18. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Repouso semanal e em

feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. Convenção

132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

19. Meio Ambiente do Trabalho. Conceito. Segurança e Saúde no trabalho. Proteção legal. Periculosidade e insalubridade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Segurança e Saúde do Trabalho urbano e rural (Portaria n° 3.214/78). Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);

Serviço Especialização em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

20. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13°Salário. Parcelas não-salariais. Salário “in natura” e utilidades não salariais.

Participação nos lucros e nos resultados. Equiparação salarial. O princípio da

igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e planos de cargos e salários.

21. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Promoção e rebaixamento. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. “Jus variandi” e “Jus resistentiae”. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos.

22. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e

distinção. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária.

Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável.

Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. Fundo

de Garantia do Tempo de Serviço.

23. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho.

24. Cessação do contrato de trabalho: causas e classificação. Espécies. Dispensa sem justa causa. Limites. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta. Hipótese de aposentadoria, força maior, “factum principis”, morte, inadimplemento das obrigações, extinção da empresa.

25. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho.

Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização

nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da

CLT). Procedimento relativo à cessação do contrato. Homologação da rescisão, quitação e eficácia liberatória das parcelas. Plano de Demissão Voluntária (PDV). Responsabilidade jurídica pós-contratual.

26. Direitos Humanos Fundamentais: conceito e evolução histórica. As gerações ou dimensões dos Direitos Humanos.

27. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sistema interamericano.

28. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos. Natureza

jurídica. Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. Conflito com as normas constitucionais.

29. O Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos Fundamentais.

30. Organização Internacional do Trabalho: natureza jurídica, finalidade e objetivos. história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Convenções e recomendações internacionais do trabalho. Vigência e aplicação no Brasil. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.Tratados Internacionais – vigência e aplicação no Brasil.

 

 

 

C – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (16 horas):

 

01. Direito coletivo do trabalho: conceito, conteúdo e função. Princípios e fontes

normativas. Conflitos coletivos de trabalho.

02. Organização sindical brasileira. Liberdade sindical (Convenções 87 e 98 da OIT). Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias.

03. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. As Centrais sindicais.

04. Negociação coletiva: função e níveis. Acordo coletivo, convenção coletiva e

contrato coletivo de trabalho. Vigência, eficácia e extensão dos instrumentos

normativos. Natureza das normas coletivas. Incorporação das cláusulas

normativas aos contratos de trabalho. Convenção n° 154 da Organização

Internacional do Trabalho (OIT). Ação Anulatória da Cláusula Convencional.

05. Greve. Condutas anti-sindicais: espécies e conseqüências. “Lockout.

06.Mediação e Arbitragem no Direito do Trabalho;

07. Poder Normativo da Justiça do Trabalho;

08 – Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração. Prazo. Legitimação e procedimento;

09. Sentença Normativa. Efeitos. Vigência. Extensão. Revisão. Ação de Cumprimento.

 

 

D – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I ( 40 horas):

 

1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia.

2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.

3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.

4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.

5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.

6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.

7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão.

8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.

9) Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.

10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho.

11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.

 

 

E – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II ( 48 horas):

 

 

12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Embargos no TST.Recurso adesivo Agravo Regimental. . Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.

13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.

14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.

15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.

16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.

17) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.

18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.

19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

20) A defesa e a proteção legal dos direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. Sistema de tutela jurisdicional coletiva. Fundamento constitucional e legal. Ação Civil Pública e Ação Civil Coletiva: Cabimento. Objeto. Legitimação. Litisconsórcio. Competência. Transação. Sentença. Liquidação. Execução. Litispendência. Coisa Julgada. Recursos.

21) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.

22) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.

 

F – NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO AO DIREITO DO TRABALHO (28 horas):

 

1) Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Evolução Constitucional no Brasil. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.

2) Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.

3) Direitos Sociais;

4)Direitos fundamentais;

5) Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de

inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de

descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis. Inconstitucionalidade por Omissão;

 

 

G – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO AO DIREITO DO TRABALHO (32 horas):

 

1. Direito administrativo: conceito, objeto e fontes. Administração pública: princípios informativos e poderes (hierárquico, regulamentar e de polícia).

2. Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos e atributos. Classificação

(vinculados e discricionários; unilaterais, bilaterais e multilaterais; simples,

complexos e compostos).

3. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

4. Centralização e descentralização administrativa. Administração pública direta e indireta. Autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública. Agências reguladoras e executivas.

5. Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Controle jurisdicional: meios e limites. Improbidade administrativa.

6. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos. Responsabilidade objetiva e

subjetiva. Ação regressiva.

7. Contrato administrativo: conceito, elementos, formalização e extinção. Execução: teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Contratos de parceria público-privada (Lei n° 11.079/2004). Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa.

 

 

 

H – NOÇÕES DE DIREITO CIVIL APLICADO AO DIREITO DO TRABALHO (32 horas):

 

 

1. Das pessoas naturais: personalidade, capacidade e domicílio. Dos direitos da personalidade. Da ausência.

2. Das pessoas jurídicas: Abuso da personalidade jurídica.

3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico e dos atos jurídicos. Requisitos de

validade, prova e interpretação. Da representação. Da condição, do termo e do

encargo. Dos defeitos e da invalidade.

4. Dos atos ilícitos. Da responsabilidade civil e o direito do trabalho. Questões controvertidas quanto aos danos morais. O art. 927, § único do CC e o acidente do trabalho. Boa-fé objetiva. Prescrição e decadência.

5. Dos contratos. Normas gerais. Das várias espécies de contratos: prestação de serviço; empreitada;

 

 

 

 

I – NOÇÕES DE DIREITO PENAL APLICADO AO DIREITO DO TRABALHO (20 horas):

 

1. Crimes contra a liberdade pessoal: constrangimento ilegal; ameaça; seqüestro e cárcere privado e redução à condição análoga à de escravo.

2. Crimes contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa; falso

testemunho ou falsa perícia; coação no curso do processo; exercício arbitrário

das próprias razões; fraude processual; favorecimento pessoal, patrocínio infiel e exploração de prestígio.

3. Crime de falsidade documental: falsificação de documento público; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; falsidade de atestado médico; uso de documento falso e supressão de documento.

4. Crimes contra a organização do trabalho. Condutas criminosas relativas à

anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, à retenção dolosa do

salário e à apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.

5. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor (Lei n° 7.716/96). Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei n° 7.853/89).

 

 

 

 

 

J – NOÇÕES DE DIREITO EMPRESARIAL APLICADO AO DIREITO DO TRABALHO (20 horas):

 

01. Do direito de empresa. Do empresário: caracterização, inscrição e capacidade. Da sociedade: normas gerais. Das sociedades não-personificadas. Das sociedades personificadas: espécies. Da sociedade limitada. Da sociedade

cooperativa. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de

sociedades.

02. Da sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social.

Ações. Direitos e obrigações dos acionistas. Conselho de administração. Deveres e responsabilidade dos administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a Diretoria.

03. Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas (Lei n° 11.101/2005). Classificação dos créditos. Posição do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras: noções gerais.

04. Contratos mercantis: representação comercial.

 

 

K – METODOLOGIA DE ENSINO (20 horas):

 

01. Técnicas de Pesquisa Científica. Definição e Delimitação do Tema. Consultas e Referências Bibliográficas. Citações. Elaboração de monografia, dissertações e teses. Regras da ABNT. Preparação para a defesa pública

 

 

4 – CORPO DOCENTE:

 

  • O corpo docente será formado por Juízes do Trabalho, Procuradores do Trabalho, Procuradores Federais e Estaduais, Juízes Federais e Estaduais e advogados especialistas, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

 

DISCIPLINA

PROFESSOR TITULAR

TITULAÇÃO

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO I

 VÓLIA BONFIM

 

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO II

RENATO SARAIVA

PROCURADOR DO TRABALHO – PRT 6ª REGIÃO

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

RENATO SARAIVA

PROCURADOR DO TRABALHO/PRT 6ª REGIÃO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I

ANTÔNIO LOUREIRO

MESTRE – PUC/MG – ESPECIALISTA EM DIREITOS SOCIAIS PELA LONDON UNIVERSITY

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II

RENATO SARAIVA

PROCURADOR DO TRABALHO/ PRT 6ª REGIÃO

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO AO DT

ANDRÉ REGIS

DOUTOR

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO AO DT

FLÁVIO GERMANO

MESTRE EM DIREITO E PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL APLICADO AO DT

MARCOS EHRHARDT

MESTRE EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

 

 

 

NOÇÕES DE DIREITO PENAL APLICADO AO DT

GEOVANE MORAES

PÓS GRADUADO EM DIREITO PÚBLICO PELA UFPE

NOÇÕES DE DIREITO EMPRESARIAL APLICADO AO DT

ANDRÉ RAMOS

MESTRE

METODOLOGIA DE PESQUISA

CONCEIÇÃO

DOUTORA

 

 

  • Além dos professores titulares, participarão professores convidados, dentre eles: Pedro Lenza, Marcelo Novelino, Ronaldo Fleury, Xisto Tiago, Flávio Gondim, Sandra Lia Simon, Misael Montenegro, Manoel Erhardt, Rodolfo Pamplona, Carlos Henrique Bezerra, Mário Godoy, dentre outros;

 

  • O corpo docente poderá ser ampliado ou modificado pelo Coordenador do Curso, Professor Renato Saraiva, em função das necessidades acadêmicas e possibilidades de agenda dos professores;

 

 

 

5 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

  • Como pré-requisito de ingresso no curso, o aluno deverá ser bacharel em direito em curso reconhecido pelo MEC;

 

  • O aluno deverá realizar inscrição na secretaria do Curso Complexo Jurídico Renato Saraiva, realizador do projeto, mediante o pagamento de taxa de matrícula e apresentação dos seguintes documentos:

 

 

 

 

– Uma foto 3×4 recente;

– Curriculum Vitae;

– Cópia simples do RG e CPF;

– Cópia autenticada do Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Graduação em Direito, acompanhado do Histórico Escolar;

– Comprovante de residência;

 

 

Obs. A não apresentação de todos os documentos acima listados implicará na impossibilidade, posterior, de fornecimento de certificado de conclusão do curso, até regularização das pendências pelo aluno;

 

 

6 – INVESTIMENTO:

 

  • Taxa de matrícula de R$50,00 (cinqüenta reais);

 

  • O investimento do aluno será de 18 prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), pagos em cheques previamente entregues ao Curso Complexo Jurídico Renato Saraiva;

 

  • O atraso no pagamento de qualquer mensalidade implicará em multa de 2%, além de juros de 0,5% ao dia, até o limite de 10% ao mês;

 

  • O atraso no pagamento de 03 (três) mensalidades implicará no cancelamento da matrícula do aluno;

 

  •  Após o início do curso, caso ocorra a desistência, o aluno pagará, a título de multa rescisória, o percentual de 20% (vinte por cento) do valor devido pelo restante do curso;

 

 

7     – SISTEMA DE AVALIAÇÃO:

 

  • O sistema de avaliação consistirá na aplicação, ao final de cada módulo disciplinar, de uma prova objetiva e/ou tendo como temas os pontos estudados e discutidos em sala de aula, sendo considerado aprovado o aluno que obtiver a nota mínima 7,00 (sete);

 

  • Caso o aluno não alcance a nota mínima, deverá o mesmo apresentar um trabalho, abordando o tema determinado pelo professor, objetivando apenas alcançar a média mínima de aprovação;

 

  • As datas de provas serão comunicadas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência;

 

  • A ausência à prova designada, implicará em pagamento de multa de R$50,00 (cinqüenta reais) pela realização da segunda chamada, sendo a prova, preferencialmente, subjetiva;

 

  • Caso o aluno seja reprovado na disciplina por faltas, por não ter realizado as provas ou mesmo, por não ter alcançado a média para aprovação acima mencionada, deverá repetir o respectivo módulo, arcando com o custo das mensalidades no respectivo período;

 

 

8 – FREQUÊNCIA:

 

  • Para obter a certificação de conclusão do Curso, o aluno deverá comprovar, no mínimo, 75% de freqüência às aulas, por disciplina;

 

  • A frequência será registrada, preferencialmente, através de meio eletrônico de registro de presença adotado pela Administração do Curso (catraca com biometria), sendo que tanto a entrada como a saída do aluno serão registrados biometricamente.

 

  • Para obter presença nos dias de aula, o aluno deverá permanecer em sala, por pelo menos, 02 (duas) horas;

 

 

9 – MONOGRAFIA FINAL DE CONCLUSÃO DO CURSO:

 

  • Como requisito básico para conclusão do Curso, deverá o aluno apresentar monografia final, respeitando-se os critérios previstos pela ABNT;

 

  • A monografia deverá envolver algum tema da grade disciplinar do curso;

 

  • A apresentação da monografia será impressa, com, no mínimo e no máximo 50 laudas;

 

  • A critério do Coordenador do Curso, Professor Renato Saraiva, poderá ser também exigida a apresentação pública do trabalho;

 

10 – CERTIFICAÇÃO:

 

 

·         A certificação do Curso será feita pela Universidade Maurício de Nassau, conforme convênio de parceria realizado com o Curso Complexo Jurídico Renato Saraiva;

 

·         A entrega da certificação de conclusão do curso dependerá da comprovação de freqüência e aprovação do aluno em todos os módulos acima descritos, além da apresentação dos documentos listados no item 5 do projeto;

 

 

11 – DA MATRÍCULA DE NOVOS ALUNOS:

 

No início de cada módulo, a critério da Coordenação do Curso, poderão ser admitidos novos alunos, desde que existam vagas disponíveis.

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