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PROVA TST COMENTADA ? PROCESSO DO TRABALHO – TÉCNICO

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

Por Aryanna Manfredini

Foram aplicadas 3 questões de Processo do Trabalho na prova do concurso do TST para o cargo de Técnico Judiciário – área administrativa, no dia 16/09/2012, sendo que destas, uma questão, em nossa opinião é passível de recurso, conforme comentários a seguir:

 (TST/2012 – FCC TÉCNICO JUDICIÁRIOA/ ÁREA ADMINISTRATIVA) 45.  O processo “G” foi extinto sem resolução do mérito porque o juiz indeferiu a petição inicial. O processo “H” foi extinto com resolução do mérito tendo sido reconhecida a prescrição. E, o processo “J” foi extinto sem resolução do mérito por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nestes casos, caberá Recursos Ordinário das decisões proferidas nos processos

(A)  “G”, “H” e “J”.

(B) “H”, apenas.

(C)  “G” e “H”, apenas.

(D)  “G” e “J”, apenas.

(E)  “H” e “J”, apenas.

Comentário letra A. Alternativa correta. Nos termos do art. 895, I, da CLT, cabe recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias”, estando correta, portanto, a alternativa “A”, segundo a qual todas as decisões desafiam recurso ordinário.

(TST/2012 – FCC TÉCNICO JUDICIÁRIOA/ ÁREA ADMINISTRATIVA) 46.  Carmem Lúcia, moradora da cidade satélite Gama, foi contratada pela Sede da empresa especializada em cerimônia matrimonial “Casar Ltda.”, em Brasília, para exercer a função de costureira. Após a sua contratação, Carmem Lúcia exerceu primeiramente suas atividades na filial da empresa na cidade de Vitória − Espírito  Santo. Após 1 ano, foi transferida para a cidade satélite Palmas e, há 5 anos, foi novamente transferida para outra filial da empresa na cidade satélite Taguatinga, local em que exerce suas funções. Porém, Carmem Lúcia vem sofrendo assédio moral praticado pelo seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. Tal assédio está tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Assim, Carmem Lúcia pretende ajuizar Reclamação Trabalhista visando à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Carmem Lúcia deverá ajuizar tal ação

(A)  tanto em Vitória, como nas cidades satélites de Palmas ou Taguatinga.

(B)  na cidade satélite Taguatinga.

(C)  em Brasília ou na cidade satélite Taguatinga.

(D) em Brasília.

(E) na cidade satélite Gama ou em Brasília.

Comentários.

A Banca Examinadora considerou como correta a alternativa “A”, segundo a qual o juízo competente para o processamento da reclamação trabalhista seria apenas o do último local de prestação dos serviços, na cidade satélite Taguatinga.

Entretanto, nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Nota-se que o legislador permitiu que o empregado ajuizasse a reclamação trabalhista no local da contratação, como em quaisquer dos locais de prestação dos serviços, não restringindo a competência ao último local de prestação de serviços.

Nesse sentido é o posicionamento do TST. Observe:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Registra a r. sentença (fls. 30 e 85) que o autor iniciou sua prestação laboral em Goiânia (local da contratação), atendendo à região de Ceres/GO, tendo sido transferido para diversas outras localidades e, por último, para Brasília, onde permaneceu até a ruptura do contrato. E o e. TRT entendeu que se -o empregado for reclamante, poderá demandar o empregador tanto no foro onde tiver sido contratado como em quaisquer dos outros onde tiver trabalhado, inclusive o do último lugar, se assim lhe convier- (fls. 121-122). Vê-se, assim, que o Colegiado a quo agiu com acerto, pois decidiu em conformidade com o § 3º do artigo 651 da CLT, que confere ao empregado o direito de eleição de foro. Doutrinando sobre a interpretação do § 3º da norma consolidada em referência, Délio Maranhão e João de Lima Teixeira Filho esclarecem que -A disposição do § 3º do art. 651, (…) é a que melhor espelha o sentido do critério da fixação da competência ratione loci no processo do trabalho: facilitar ao litigante economicamente mais fraco o ingresso em juízo de condições mais favorável à sua defesa, seja qual for sua posição processual- (Instituições vol. II, 20ª ed. LTr, 2002, p. 1314). Logo, tendo o reclamante sido contratado em Goiânia/GO e também ali prestado serviços, além de Brasília/DF, o ajuizamento da ação naquela cidade está em conformidade com o dispositivo consolidado disciplinador da matéria, que não determina a obrigatoriedade de que o ajuizamento da ação seja no último local em que prestado o serviço. Recurso de embargos a que se nega provimento.- (E-ED-RR-175840-44.2004.5.18.0006, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 3/12/2010). (grifos nossos)

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. 1. É entendimento atual e iterativo desta Corte superior que o § 3º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho não possibilita ao trabalhador o ajuizamento de ação perante uma das Varas do Trabalho do local em que celebrara o contrato de emprego apenas em casos excepcionais, como se dá, por exemplo, nas hipóteses em que a prestação de serviços ocorre em locais incertos. 2. Como o intuito do legislador é o de preservar e garantir a observância aos princípios protetivos do Direito do Trabalho, bem assim de tornar pleno o acesso aos órgãos do Poder Judiciário, consoante assegurado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, entende-se que inexiste qualquer restrição ao exercício do direito assegurado no § 3º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando ao arbítrio do trabalhador o ajuizamento da ação trabalhista no local da prestação dos serviços ou naquele em que fora celebrado o contrato de emprego. 3. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, revela-se inafastável a incidência dos óbices contidos no artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n.º 333 do TST. 4. Recurso de revista não conhecido. (RR-41100-48.2002.5.04.0641, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 06/05/2011). (grifos nossos)

Dessa maneira, não se pode admitir o gabarito apresentado pela Banca Examinadora.

 

(TST/2012 – FCC TÉCNICO JUDICIÁRIOA/ ÁREA ADMINISTRATIVA) 48.  Considere os seguintes Tribunais:

I .  Tribunal Superior do Trabalho.

II .  Supremo Tribunal Federal.

III .  Superior Tribunal de Justiça.

IV .  Tribunal Regional do Trabalho.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, caberá Embargos no Tribunal Superior do Trabalho das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial dos Tribunais indicados APENAS em 

(A)  I  e IV .

(B)  I  e II .

(C)  II  e III .

(D)  I , II  e III .

(E)  I , II  e IV .

Comentário letra B. Alternativa correta. Está em consonância com o previsto no art. 894, II, da CLT, segundo o qual “das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”

 

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