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Proposta acaba com o uso abusivo de MPs

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira
Com informações do Conselho Federal da OAB

Projeto substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional nº 11/2011, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), foi aprovado por unanimidade ontem (16) pelo Pleno do conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O projeto disciplina a edição de Medidas Provisórias, procurando frear seu uso abusivo e indiscriminado pelo Poder Executivo. O apoio político-institucional foi solicitado em audiência no último dia 05 com o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, à qual Aécio Neves esteve acompanhado de mais sete senadores, entre representantes da oposição e da base aliada do governo. O substitutivo cria uma Comissão Mista do Congresso que examinará a admissibilidade das MPs editadas, à luz dos pressupostos da urgência e relevância.

A decisão aprovada pelo Pleno sobre o substitutivo da PEC 11/2011 – já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado – observa que o apoio “será traduzido na manifestação inequívoca do Conselho Federal da OAB através de seu presidente, seja por meio de pronunciamentos públicos e junto à imprensa, como em expediente oficial a ser dirigido aos congressistas”. O relator da proposição em plenário foi o conselheiro federal por Pernambuco Pedro Henrique Reynaldo Alves, presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional.

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