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Projeto quer inserir Estatuto da Advocacia em concursos

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 38/11 (PL 38/11), de iniciativa do parlamentar Weliton Prado (PT-MG), que obriga empresas organizadoras de concursos públicos a incluírem nas provas questões sobre o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Segundo o documento apresentado, as perguntas deverão enfatizar os artigos que dizem respeito às prerrogativas dos advogados. Nos concursos na área do Direito, 5% das questões totais da prova deverão ser sobre a disciplina. Já nos demais tipos de certame, a porcentagem poderá variar entre 2% e 5%. “A inclusão é importante porque é comum a prerrogativa de advogados serem desrespeitadas em órgãos públicos”, explicou o autor do projeto.

A matéria será analisada em caráter conclusivo. Dessa forma, ela será votada em comissões designadas para analisá-la, o que dá mais agilidade ao processo. Entretanto, caso haja parecer divergente entre as comissões ou haja recurso contra essa forma de votação assinado por 51 deputados, o PL precisará seguir para o Plenário. Lá, ele será submetido às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Não é a primeira vez que o assunto vira pauta de discussão na Câmara. O ex-deputado pelo Partido Verde de Minas Gerais, José Fernando Aparecido de Oliveira, criou em 1997 um projeto idêntico, que foi arquivado ao final da legislatura do ex-parlamentar.

Com informações da Agência Câmara

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