Projeto de Lei pode barrar privilégios para donos de cartórios - Portal de notícias CERS

Projeto de Lei pode barrar privilégios para donos de cartórios

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que tenta proibir a adoção de critérios em concursos públicos para favorecer os atuais titulares e funcionários de cartórios, que agora tentam manter seus empregos em serventias de todo o país.

O fato é que a maioria dos tabeliães que hoje estão à frente destas instituições, aproximadamente de 5,5 mil, não foram admitidos via concurso público. A determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é de que todos os cargos sejam preenchidos legalmente.

O autor do projeto, deputado Paes Landim (PTB-PI), explica que o objetivo da proposta é garantir mais transparência ao processo de escolha dos tabeliães e evitar a aprovação de propostas que criam privilégios nesses concursos para donos, parentes ou funcionários de cartórios.

Tal mecanismo prejudicará o cidadão que deseja ingressar na atividade, uma vez que a pontuação da prova de títulos claramente premiaria algumas poucas pessoas e prejudica todas as demais, quebrando a isonomia necessária a todos os candidatos de concursos públicos, afirma o deputado.

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