Procuradores que analisam nova CLT participam hoje (03) de seminário na Câmara dos Deputados - Portal de notícias CERS

Procuradores que analisam nova CLT participam hoje (03) de seminário na Câmara dos Deputados

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O procurador José de Lima Ramos Pereira, que preside a comissão do Ministério Público do Trabalho que analisa a proposta da nova CLT, falará em nome da instituição hoje (03), às 13h30, no seminário promovido pela Câmara dos Deputados, para discutir o Projeto de Lei nº 1.987/2007.

Ao lado do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado, Lima Ramos vai abordar os direitos fundamentais e coletivos dos trabalhadores no âmbito da proposta legislativa. A mesa terá como debatedor o presidente do Conselho das Relações do Trabalho, Osmani Teixeira Abreu.

Os integrantes da comissão do MPT instituída para analisar e acompanhar a tramitação da nova CLT também participam do seminário, realizado no auditório Nereu Ramos. São eles: José Heraldo de Sousa, Silvana Valladares de Oliveira, Fernando Maturana, Marcelo D” Ambroso, Marcelo José Fernandes da Silva e Renato Saraiva.

O projeto de lei, que tem como relator o deputado Candido Vaccarezza (PT-SP), consolida a legislação material trabalhista, com o objetivo de facilitar ao cidadão comum o conhecimento dos seus direitos e deveres, na medida em que reúne a legislação em vigor em um único texto legal.

De acordo com o procurador Lima Ramos, o MPT teve duas grandes preocupações na análise da proposta. A primeira foi verificar se o projeto altera o ordenamento jurídico trabalhista, introduzindo novidades indevidas. A segunda preocupação foi verificar se as propostas são compatíveis com a ordem constitucional vigente e se preserva direitos dos trabalhadores.

Num trabalho de consolidação, não se pode inovar, apenas aglutinar leis já existentes. Mas a comissão detectou inovações no projeto, assim como omissão de direitos já reconhecidos. Entre as inovações, está o artigo que altera o percentual de remuneração do trabalho extraordinário prestado nos contratos temporários. O projeto estabelece o percentual de 20%, enquanto a Constituição assegura 50%.

A exigência de comprovação de quitação com as obrigações militares para emissão da carteira de trabalho (CTPS) – novidade introduzida no texto a partir de interpretação de uma lei editada durante o regime militar (Lei nº 4375/64) – deve ser retirada, segundo o Ministério Público do Trabalho.

Confira a seguir informações completas sobre o seminário:

Seminário sobre a Consolidação da Legislação Material Trabalhista – Projeto de Lei 1987/2007
Local: Auditório Nereu Ramos – Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF)
Data: 3 de abril de 2008
Horário: 9h às 12h30/ 13h30 às 18h
 
Programação
 
9h – Abertura
Deputado Arlindo Chinaglia – Presidente da Câmara dos Deputados
Deputado Cândido Vaccarezza – Coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis – GTCL.
Deputado Arnaldo Jardim – relator do PL 1987-2007 e membro do GTCL.
 
10h – "A importância da Consolidação das leis"
Palestrante: Ministro Gilmar Mendes (STF) e José Antônio Dias Toffoli (AGU)

11h – "Apresentação Geral do Projeto de Lei 1987/2007"
Palestrante: Ana Cláudia Albuquerque
Debatedores:
Luiz Femando Nicht – Juiz do Estado São Paulo (5 min)
Inscrição para debate

12h30 – Almoço

13h30 – "Direitos Fundamentais e Coletivos dos Trabalhadores no PL 1987/2007"
Palestrante: Ministro Maurício Godinho Delgado (TST) / Procurador José de Lima Ramos Pereira (MPT)
Debatedores:
Osmani Teixeira Abreu – Presidente do Conselho das Relações do Trabalho (5 min)

Inscrição para debate

15h30 – "Recepção Constitucional da regulamentação sindical na CLT"
Palestrante: Ministro Lelio Bentes Correa (TST) / Presidente Cesar Brito (OAB)
Debatedores:
Representante do SINTERGIA( 5 min)

Inscrição para debate

17h30 – "Reflexões das sugestões apresentadas"
Palestrante: Deputado Arnaldo Jardim
18h – Encerramento
Dep. Cândido Vaccarezza

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT)

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