O professor de Direito Penal Geovane Moraes elaborou dicas exclusivas para os concurseiros que estão se preparando para concursos de Delegado de Polícia. Aproveite as dicas e intensifique os seus estudos:
DICA 1 – Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, crime este tipificado ao teor do artigo 334 – A do Código Penal Brasileiro.
DICA 2 – No Direito Penal Brasileiro, adota-se a Teoria Objetiva Temperada ou Mitigada, para o regramento do crime impossível, também chamado de tentativa inidônea, o que significa que o agente não responde, inclusive pela tentativa, diante da impossibilidade da consumação do crime em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto.
DICA 3 – Não ofenderá o princípio da legalidade o juiz que, ao prolatar sentença condenatória, reconhecer de ofício, em favor do réu, atenuantes que não estejam previstas em lei nem foram alegadas pelas partes.
DICA 4 – Caso exista concurso formal ou material de crimes punidos com pena de multa, ao condenado devem ser aplicados distinta e integralmente as multas referentes a cada um dos delitos.
DICA 5 – Os artigos 91 e 92 do Código Penal Brasileiro estabelecem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado. Dentre esses efeitos, temos a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, no caso de crime doloso apenado com reclusão e cometido contra filho, tutelado ou curatelado, desde que motivadamente declarada na sentença, nos termos do artigo 92, inciso II em combinação com seu parágrafo único.
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PC GO: publicado edital com 36 vagas para delegado
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), divulgou edital de concurso público para delegado de polícia substituto. O certame oferece 36 vagas, com salário de R$ 15.250,02.
As provas serão aplicadas em 5 de fevereiro, em Goiânia.
As inscrições devem ser realizadas entre os dias 22 de novembro e 12 de dezembro pelo site da organizadora, Cespe/UnB. A taxa de participação é de R$ 200.
Os interessados precisam ter diploma de curso superior em Direito. A jornada é de 40 horas semanais e exige disponibilidade para viagens. A lotação fica a critério da Administração Pública.
O concurso terá oito etapas: provas objetivas, provas discursivas, avaliação médica, avaliação de aptidão física, exame psicotécnico, avaliação de vida pregressa e investigação social, curso de formação profissional e avaliação de títulos.
Preparação
Este curso online oferece uma imersão no edital do concurso da PC GO com aulas teóricas e resolução de questões. Estude sob a orientação de professores especialistas, que irão explicar os conteúdos de todas as disciplinas e apresentar a forma como eles serão cobrados na prova objetiva do concurso.
Este curso prepara o aluno para a prova discursiva de 2ª fase em Direito Penal e Processo Penal. Estude por meio de elaboração das possíveis peças profissionais pertinentes à atuação do Delegado de Polícia, bem como a analise e redação das questões dissertativas.
COMBO: TEORIA E QUESTÕES + DISCURSIVA
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