Preparação 1ª fase OAB XVIII: Dicas de ECA - Portal de notícias CERS

Preparação 1ª fase OAB XVIII: Dicas de ECA

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Atualizado em 21/11/2015 - 17:42

Reta final para a 1ª fase do XVIII Exame de Ordem combina com dicas exclusivas dos professores especialistas do Portal Exame de Ordem. Confira abaixo as dicas da disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a professora Cristiane Dupret.

 

DICA 1

Fique por dentro da última alteração legislativa no ECA: Lei 13106/15 – Altera o artigo 243, tornando crime a venda de bebida alcóolica para o menor.

DICA 2

O ECA prevê três modalidades de família: Família natural, Família extensa ou ampliada e Família substituta – mediante guarda, tutela ou adoção.

DICA 3

A tutela é medida de colocação em família substituta que, diferentemente da guarda, pressupõe a morte dos pais, sua declaração de ausência, qualquer outra forma de perda ou ainda suspensão do Poder Familiar. O tutor é pessoa capaz que, além de exercer a guarda, representa legalmente o menor, o protege, dirige sua pessoa, sendo ainda responsável pela administração de seus bens.

 

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