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Prefeito compromete-se a não contratar profissionais de saúde sem concurso

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O prefeito do Município de Cabixi (RO), José Rozário Barroso, compareceu ao Ofício do Ministério Público do Trabalho em Ji-Paraná (RO) para firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual se comprometeu a abster-se, imediatamente, de contratar profissionais para a área de saúde, a qualquer título, sem a prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo.

A única ressalva existente no TAC para a contratação sem concurso público é para o caso de desinteresse dos aprovados em tomar posse. Nesse caso, até a realização de novo concurso, que se dará no máximo até a entrada do orçamento do exercício financeiro seguinte, o prefeito poderá contratar sem concurso. O acordo foi conduzido pela procuradora do Trabalho Flávia Veiga Bezerra Bauler.

O Ministério Público do Trabalho em Rondônia concedeu prazo até o próximo dia 2 de outubro para o Município de Cabixi extinguir todos os vínculos com os trabalhadores atualmente em atividade junto à administração municipal, contratados sem concurso público. Poderão ser mantidos apenas os cargos de chefia, direção e assessoramento superior permitidos pela Constituição Federal.

Foi dado prazo de 180 dias para realização de concurso público para admissão de médicos, enfermeiros e outras atividades relacionadas à área de saúde. O prefeito de Cabixi não poderá ainda manter servidores em cargos comissionados para o exercício de funções burocráticas ou técnicas que não sejam as de direção, chefia e assessoramento superior.

Além dos compromissos assumidos, o Município de Cabixi terá de informar à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) a falta de candidatos interessados em tomar posse nos cargos, após a realização do concurso público, a fim de que seja formulado acordo tratando da necessidade específica e urgente de contratar trabalhadores.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre)

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