Prazo de saída temporária de preso deve ser contada em dias não em horas - Portal de notícias CERS

Prazo de saída temporária de preso deve ser contada em dias não em horas

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Atualizado em 13/06/2016 - 12:57

Os condenados têm direito a saída temporária para visitar a família, frequentar curso profissionalizante (ou de 2º grau ou superior), e participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social (art. 122 da Lei de Execuções Penais).

A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

A contagem do prazo do benefício é feita em dias ou em horas? O Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo deve ser feita em dias e não em horas.

A discussão se deu em razão de um caso onde um condenado argumentava que sua liberação para saída temporária ocorreu somente às doze horas do primeiro dia do benefício, o que o prejudicaria, já que havia perdido metade de um dia.

Diante disso, o paciente defendia que o prazo fosse contado em horas, não em dias.  Porém, os ministros da Segunda Turma destacaram que é indevida a contagem do prazo em horas (HC-130883).

Para se aprofundar:

Lei de Execução Penal comentada (artigo por artigo)

CURSO PREPARATÓRIO PARA CARREIRA JURÍDICA – MÓDULOS I E II

COMBO – CURSO INTENSIVO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS + MATÉRIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS + LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

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