Posso ter problemas para ser nomeado em concurso porque tenho nome sujo? - Portal de notícias CERS

Posso ter problemas para ser nomeado em concurso porque tenho nome sujo?

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Respondido pelo juiz do Trabalho Rogerio Neiva para a Revista Exame

O tema “candidatos com “nome sujo” e concursos públicos”” inegavelmente conta com alguma polêmica jurídica, mas a tendência na Justiça é considerar indevida qualquer restrição do tipo.

Um primeiro aspecto importante a ser considerado é que se não há disposição sobre o tema no edital, não há possibilidade de restrição. Mesmo assim, em casos em que há previsão, a restrição também é bastante questionável.

A ampliação do crédito tem provocado uma compreensão jurídica para flexibilizar os efeitos das restrições por inadimplência.

Como exemplo, destaca-se a revogação do art. 518 da CLT, que permitia a dispensa por justa causa de empregado bancário que fosse inadimplente. Antes da revogação, já existiam várias decisões da Justiça declarando a sua inconstitucionalidade.

Outro fundamento relevante consiste em decisão do Superior Tribunal de Justiça impedindo a exigência de certidão judicial negativa de natureza cível. Ou seja, se não cabe exigir o “nome limpo” em termos cíveis perante a Justiça, menos ainda caberia tal exigência de bancos de dados privados, como SPC e Serasa.

Além do mais, o Supremo Tribunal Federal vem considerando que a condenação criminal só pode restringir a nomeação do candidato se não couber mais recursos. Com isso, como existe uma flexibilidade em relação a questões criminais, não faria sentido o rigor em questões cíveis.

Portanto, analisando as atuais manifestações da Justiça, a tendência é que o nome sujo no SPC ou Serasa não seja problema para o candidato a concursos públicos.

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