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Políticas públicas é essencial na questão de anencéfalos

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Postado por Ana Laranjeira      
Artigo do professor, especialista em Direito Processual Civil e mestrando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Fernando Loschiavo Nery, para a Revista Consultor Jurídico

O sentimento de defender o direito à vida é inerente a nossa própria existência. Isto porque, a vida é um direito que antecede o próprio direito e as leis. O Direito natural assim o descreve. É muito complicado resolver um dilema como este enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 54) não estando os julgadores ou qualquer de nós do povo, ligados à experiência dos fatos concretos. Os juízos de valores que fazemos, são inerentes às experiências que temos. Lógico que para cada caso haverá uma realidade, a qual será muito distante por mais que se queira daquela mãe ou daquele pai que atravessa a gestação de um feto sob o quadro de anencefalia. Por isso mesmo, reputo que ninguém melhor do que a mãe ou os pais do feto gestado com problemas para decidirem a respeito.

Contudo, a questão focada parece pequena, pois toda vez que abrimos os precedentes (no direito, os precedentes abrem exceções à regra geral) enfraquecemos o valor protegido (vida como um todo). A questão aqui é mais ampla e muito complexa do que o caso da gravidez em si mesma se exibe na mídia. Pois envolve focos de outras situações relevantes não trazidas à baila, abrindo oportunidades de novos problemas sociais que poderão afetar a todos nós. Por exemplo, os efeitos quanto à questão da saúde pública e quanto ao incentivo ao tráfico de órgãos.

Alguns cientistas da medicina e juristas alegam que o Conselho Federal de Medicina não permite a doação de órgãos provenientes de fetos anencefálicos em razão da deficiência genética do cérebro. Contudo, indago: Isto impedirá que o tráfico ilícito de órgãos se utilize de tais órgãos?

Existe comprovação de que a maioria das genitoras e pais de fetos nestas condições não deseja sequer verem os corpos dos fetos. Assim, realmente temos condições de dizer que há condições de controle do Estado em relação a esses óbitos, de que não ocorrerá o uso indevido de órgãos?

Outro item: São os médicos que atestarão o problema da má formação no feto. Não precisam mais ir ao Judiciário. Portanto, se os médicos assinam está tudo certo, certo mesmo? Não podem mais haver gestações interrompidas indevidamente, sob o enfoque de anencefalia?

Infelizmente, tenho até receio de dizer, mas se considerarmos ainda a questão de reprodução humana assistida (fecundação em clínicas de fertilização), veremos que é possível gerar um ser humano com sêmen doado em um útero emprestado (“de graça”, as aspas são para compreender que o que a lei diz é o que a lei diz, não o que se vê na prática, muitas vezes – a lei é desrespeitada pelos criminosos).

Se já vimos casos reais de adolescentes vendendo um rim em troca de um tablete iPad2, será que não haveria alguém disposto a emprestar o útero por dinheiro? A “ONU está preocupada com o problema. Brasil é um dos países fornecedores de órgãos humanos para suprir o comércio clandestino, até de primeiro mundo (2)”

Outro ponto: Há a possibilidade científica de se utilizar úteros artificiais para gerar seres humanos. Novamente devo lembrar que para os criminosos isto não é ficção científica, é fonte de lucro, estou relatando as situações hipotéticas de um “mundo real”, onde infelizmente os crimes existem. Então, será mesmo que resolvemos os problemas ligados à criminalidade em tais casos de aborto dos fetos com anencefalia, a partir da adoção de uma posição genérica conforme a decisão do STF?

Considerações Finais: Sim, resolvemos os problemas da mãe e do pai que sofrem com a gestação. Muito proveitoso digno de aplauso. Seria ótimo se considerasse a concretude de cada caso específico. E no mais? Não estaríamos abrindo espaço para outros problemas, que não temos sequer noção do que poderemos trazer a existência? Será mesmo que não existem condições de se prever?

A verdade é que há omissão do Executivo e do Legislativo, pois não existe nenhuma política pública preparada para custear as despesas médicas (saúde pública), a qual será certamente onerada com esta decisão erga omnes. Não existe nenhuma política pública capaz de conter nem a prática da eugenia e do tráfico ilícito de órgãos (situações que ganham potencialidade pela falta de controle do Estado).

Riscos? Existem? Efeitos? Existem? (talvez imensuráveis). Por isso, penso que afastar do Judiciário o exame de cada caso concreto, assim como diminuir o rigor na constatação do quadro anencefálico do feto para o aborto é altamente arriscado para a sociedade, trazendo possível ofensa aos meandros éticos, na medida em que potencializam a oportunidade de um déficit (social e moral) do qual seremos cobrados posteriormente (saúde pública e erário público).

Pelo menos por enquanto, do modo como as coisas estão sou contra o efeito erga omnes que autoriza o aborto de feto anencefálico sem a intervenção do Judiciário. Muito mais que decisões heroicas de nossa Suprema Corte é preciso urgentemente de políticas públicas claras, as quais somente eclodirão da atuação harmônica do Estado tripartite, capaz de atender amplamente as misérias humanas da sociedade brasileira.

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