Polêmica: 30% de cotas para negros nos concursos federais - Portal de notícias CERS

Polêmica: 30% de cotas para negros nos concursos federais

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Postado por Ana Laranjeira       
Fonte: Folha Dirigida

Está na pauta do governo federal a adoção de cota de até 30% para negros no funcionalismo federal, medida defendida pela presidente Dilma Rousseff. Embora o governo ainda não confirme oficialmente, informações dão conta de que o Palácio do Planalto irá divulgar essas medidas este mês. A proposta de um plano de medidas afirmativas está sendo elaborada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que informa não existir nada oficial até o momento. As sugestões estão sendo feitas com base no Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em julho de 2010, pelo ex-presidente Lula. O capítulo cinco do Estatuto fala sobre a obrigação do governo de estimular e promover o acesso da população negra ao mercado de trabalho.

O Artigo 38 da Lei n° 12.288, de 20 de junho de 2010, diz que “a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público”. Já o Artigo 39 observa que “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”. O primeiro parágrafo do Artigo 39 estabelece como se dará essa igualdade: “A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra”.

Para o frei David Raimundo dos Santos, diretor executivo da Educafro, a Lei de Cotas chega para diminuir as injustiças que a população negra sofreu durante anos. “Essa lei é necessária, urgente e fundamental para o Brasil. Se queremos um país igual, onde brancos, negros e indígenas tenham direitos iguais, é necessária uma lei como essa. É inaceitável que nos cargos mais importantes dos órgãos públicos federais só haja brancos. Não temos negros, e isso fere a nação”, afirma.

“Cotas são uma pequena reparação”      
Frei David defende a cota para os negros, separadas de qualquer outro tipo de medida. “Cota apenas para os pobres não resolve, pois o problema do negro é mais grave. Ele foi vítima por 388 anos de escravidão e, consequentemente, a cota é uma reparação pelo que o povo negro passou. As cotas são uma pequena reparação que a população negra precisa ter no país. Nós entendemos que se o Brasil for honesto com seu povo, terá cotas para negros, indígenas e pobres”, declara. Ele acredita que a presidente Dilma Rousseff irá divulgar a lei neste início de mês.

“Tivemos uma reunião há mais de um ano com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, que deu o prazo de três meses para as cotas em concursos começarem a vigorar, o que não aconteceu. Porém, tenho informações de que nos últimos dias ocorreram quatro reuniões no comando do governo para decidir sobre a lei. Nossa expectativa é que seja divulgada no início de novembro. Acreditamos que a Dilma não irá esperar o Dia da Consciência Negra. Ela vai se antecipar, para mostrar que não está sendo omissa, como estão dizendo os movimentos negros”, comenta o frei David.

O professor Carlos Eduardo Guerra, fundador do Centro de Estudos Guerra de Moraes, é contra as cotas em concursos, principalmente se for como pretende o governo. “O concurso é travado pela isonomia. Todo mundo é igual. Então, estabelecer cotas apenas raciais não se justifica. Não existe preconceito contra negros no acesso ao cargo público. Na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) temos a cota racial ligada ao aspecto socioeconômico, é o modelo mais correto. Agora, apenas a cota racial, pode criar um injustiça, repito, visto que não temos um caso de racismo no serviço público. Não podemos dizer que um candidato negro não tem acesso a um cargo público. Penso que se for uma cota socioeconômica, mudará tudo de figura”, afirma.

Segundo o professor, o governo não utiliza a medida reparatória de forma correta, deixando de agir da forma necessária. “A crítica que eu faço é, por exemplo, a cota da Uerj, é justa e importante, mas infelizmente o Estado não faz sua função básica. Nesses 10 anos em que temos a cota na Uerj, não vi a Educação melhorar. A função tem que ser temporária, não pode ser usada como forma do estado se eximir de sua responsabilidade básica”, ressalta.

Para o coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos, Wilson Granjeiro, com essa medida o governo demonstra deixar o grande problema de lado, a Educação. “O concurso perde com as cotas. Ele é conhecido por ser justo e para todos. Não podemos selecionar as pessoas pela sua cor, isso acaba premiando a incompetência e gerando acomodação. Devemos investir na Educação de qualidade para todos. Com as cotas, o problema é deixado de lado, o governo passa a impressão de querer desviar o foco de sua obrigação, que é melhorar a Educação do país”, considera.

“A cota racial fere a isonomia”
Para o professor Carlos Eduardo Guerra, as cotas raciais ferem o princípio da isonomia. “Se a cota é somente racial, pode ferir a isonomia. Não temos histórico de racismo no serviço público, não temos nenhum elemento para afirmar que a pessoa negra com boas condições de estudo, uma boa formação, não tenha acesso ao concurso público. Quem afirma isso está mentindo. Então, a cota racial, puramente racial, fere a isonomia. Por isso defendo a cota socioeconômica, que pode estar atrelada ou não à questão racial. Na minha visão a cota do concurso público só racial é inconstitucional. O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa é um exemplo. Entrou no serviço público sem cotas, foi procurador da República, professor da Uerj, sempre através de concursos. O que mostra que o concurso público não tem discriminação, e essa á a sua grande vantagem. Não vejo justificativa para a cota racial”, repete.

O fundador do Gran Cursos, Wilson Granjeiro, também é contra as cotas. “Eu sou oriundo de favela, de escola pública, trabalhava e estudava para vencer na vida. Eu defendo é que existam normas bem claras para concursos, critérios transparentes, justos, onde todos possam concorrer, e não ficar criando castas, cotas. Esse tipo de medida não vai criar justiça para ninguém, pelo contrário, somente irá discriminar os que já são discriminados. Esse não é o caminho. Repito, defendo é que os concursos públicos tenham mais lisura”, comenta.

Caso a cota no serviço público seja aprovada, bastará o candidato se autodeclarar negro ou pardo para concorrer às vagas reservadas. O método causou problemas em concursos que se utilizam dele. Para Carlos Eduardo Guerra, o problema da autodeclaração é a impunidade. “A melhor forma é a autodeclaração, a história mostra que toda vez que o Estado tenta identificar uma pessoa está criando um apartheid. O problema é a impunidade: a pessoa que se declara negra e não é, deve ser punida. Ela comete um crime. Ela deve sofrer uma ação penal e perder o cargo. O problema é que a sociedade brasileira vive um problema ético sério. As pessoas acham que só é corrupto o político que rouba, mas quem mente na autodeclaração é tão safado quanto o político ladrão”, finaliza.

Constitucionalidade divide os advogados
Muito se discute sobre a eventual lei de cota em concursos federais. Para alguns especialistas, ela seria inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia, para outros, apenas retrata os prejuízos sofridos pelos negros. Para o advogado José Manuel Duarte Correia, especialista em concursos, uma frase de Rui Barbosa (1849-1923) acaba com esse questionamento. “Rui Barbosa já disse há quase 100 anos que “igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. É nessa desigualdade social que reside o verdadeiro princípio da igualdade. Se tratarmos da mesma forma pessoas que estão em situação distinta, não estamos tratando com igualdade, e sim acentuando a desigualdade”, considera o advogado.

Já seu colega de profissão Marcos César Gonçalves é totalmente contrário à cota, e questiona a sua constitucionalidade. “No meu entender, essa lei de cota é totalmente ilegal, inconstitucional, fere o princípio da eficiência da administração pública, além de ferir o princípio da igualdade. Com as cotas se cria uma desigualdade entre brancos e negros, algo que a Constituição não permite”. Para o advogado, o fato de a Constituição determinar tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, não tem valor ao tratar de concursos. “A Constituição cita isso, mas não existe diferença no tratamento entre negros e brancos em concursos públicos. Essas cotas não encontram amparo constitucional”, assegura.

O advogado José Correia defende as cotas, para ele uma tendência no Brasil atual. “Eu considero que na linha evolutiva da sociedade brasileira, medidas dessa natureza sejam inevitáveis,e, embora polêmicas e de constitucionalidade questionável, essas medidas atendem a uma necessidade indiscutível de equalizações das oportunidades na sociedade brasileira atual. Portanto, com todo respeito às opiniões em contrário, às quais eu mesmo inicialmente me filiei, refletindo melhor sobre a questão, revi minha posição anterior, e hoje considero que esse sitema de cotas criará no futuro um leque de oportunidades considerável e extremamente benéfico para uma parte da população que de outra forma não teria acesso a essas oportunidades”, declarou.

Para Correia, é fundamental que as cotas tenham um prazo, para não gerar desigualdades. “Considero que essas medidas equalizadoras devem vir limitadas no tempo, ou seja, deveriam ter um período de validade de cinco ou dez anos. Porque, uma vez resolvido o problema da igualdade de oportunidades, elas não serão necessárias. Elas não irão se justificar, e poderão criar privilégios para determinadas categorias, que não precisam”, comenta.

Segundo Marcos Gonçalves, o candidato branco que se sentir prejudicado poderá entrar na Justiça contra a cota. “Aquele candidato branco, entidades de classe, sindicatos, associações, Ministério Público, sentindo que está ocorrendo discriminação, que estão sendo prejudicados, podem pleitear a anulação do edital. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado constitucionais as cotas nas universidades federais não reflete nos concursos. Acredito que esse tema será levado novamente ao STF, que irá decidir se as cotas são ou não constitucionais”, diz o advogado.

O advogado Marcos César Gonçalves acredita que as cotas serão prejudiciais ao serviço público. “Acredito que o serviço público irá se enfraquecer com as cotas. Se reservar cotas para negros, vai diminuir a qualidade do serviço. A administração terá prejuízos, pois o serviço público feito de maneira errada tem que ser refeito, além do pagamento de indenizações. O gasto será triplo, o governo irá pagar a quem não sabe, terá de pagar para o serviço ser refeito, e ainda possíveis indenizações”, comenta. O advogado reitera sua posição. “Sou contra a cota racial, sou totalmente contra. Cota social, pode até ser, mas também sou contra. O que deve ser feito é dar condições aos negros, aos pobres, de competirem com igualdade. Eles não querem ser tratados de maneira diferente. A pessoa não deve entrar no serviço público porque é negra, pobre ou branca, e sim por competência”, declarou.

O advogado José Correia ressalta a importância do debate e dá um aviso sobre a autodeclaração: “A autodeclaração falsa é crime de falsidade ideológica. Quem mentir, deverá ser condenado. A pena deve ser aplicada, o candidato deve ser processado e perder o cargo”, finaliza. 

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