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Policiais não tem direito a greve

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Manoela Moreira

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) que tentava evitar o corte de ponto dos policiais que fizeram paralisação a partir de janeiro em todo o País.

A entidade informou que havia comunicado previamente a paralisação, mesmo assim foi surpreendida por ameaças de punições pelos dirigentes de superintendências regionais.

Mendes citou decisão do Supremo que já reconheceu a competência dos tribunais para avaliar o mérito do pagamento ou não dos dias de paralisação. No Mandado de Injunção 708, por exemplo, foi reconhecido que a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, exceto quando é provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores ou por situações excepcionais.

Além disso, para o ministro, serviços públicos desenvolvidos por grupos armados são análogos aos dos militares e, portanto, proibidos do direito à greve. Assim como servidores cujas atividades sejam necessárias para a segurança e manutenção da ordem pública, além da saúde pública, conforme entendimento do STF. 

 

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