Plenário irá julgar no mérito ADIs contra o Programa Mais Médicos - Portal de notícias CERS

Plenário irá julgar no mérito ADIs contra o Programa Mais Médicos

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037 foram criadas para combater dispositivos da Medida Provisória (MP) que deu vida ao Programa Mais Médicos. Nesta quinta-feira (5), o ministro Marco Aurélio aplicou à elas o artigo 12 da Lei 9.868/1999, fazendo com que sejam examinadas pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem exame prévio dos pedidos de liminar.

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