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Plenário do STF mantém suspensas decisões da justiça trabalhista sobre> servidores públicos

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na tarde desta
> segunda-
> feira (17) dois Agravos Regimentais interpostos pelo Ministério Público do
> Trabalho (MPT) nas Reclamações (RCL) 4785 e 4990, dos municípios de
> Aracajú
> (SE) e João Pessoa (PB), respectivamente.
>
> Nos agravos, o MPT contestava decisão liminar concedida pelo ministro
> Gilmar
> Mendes, relator dos casos, para manter empregos de guardas municipais em
> Aracaju e agentes comunitários de saúde em João Pessoa.
>
> Desde o final do ano passado e início deste ano, o ministro concedeu
> liminar
> a favor dos municípios, e suspendeu decisão da justiça trabalhista dos
> estados que determinava a demissão dos funcionários contratados
> temporariamente. Contra essa decisão, o MPT interpôs os agravos para
> suspender as liminares dadas pelo ministro.
>
> O argumento que baseou a concessão das liminares foi a decisão dada na
> Ação
> Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, em que o STF decidiu
> liminarmente
> que cabe à justiça comum processar ações sobre servidores temporários e
> não à
> justiça trabalhista.
>
> Voto
>
> Ao desprover os agravos, o ministro explicou que o plenário não está nesse
> momento "a discutir as pretensões, se de índole trabalhistas ou não,
> formuladas perante a justiça do trabalho. Mas se o significado da
> expressão
> relação jurídico estatutária presente na decisão da ADI estaria restrito a
> relações originais de investidores regulares em cargos efetivos e em
> comissão".
>
> Segundo ele, a resposta a esta questão é negativa: "Não pode o tribunal em
> sede de reclamação adentrar na análise do próprio mérito da questão contra
> a
> irregularidade dos contratos firmados pelo Poder Público". "Assim, com
> base
> nessas considerações eu me manifesto no sentido do desprovimento do
> agravo",
> decidiu o relator, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário da
> Corte.
> O mérito dos dois casos ainda será discutido pelo Plenário posteriormente.

FONTE: STF

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