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Pleno aprova emenda ao Regimento Interno do STJ

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Fonte: STJ

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou emenda ao Regimento Interno do STJ (RISTJ), para atribuir ao presidente a competência de decidir sobre pedidos de habeas corpus e revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta. A emenda altera a Seção II do RISTJ, que trata das atribuições do presidente, acrescentando a alínea k ao inciso XIII do artigo 21.

Com a modificação, o presidente do STJ passa a ser o responsável por decidir, “até eventual distribuição, os habeas corpus e as revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta, impetrados ou ajuizados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador, encaminhando os autos ao órgão que repute competente”.

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