PL: mudança na CLT pode garantir falta ao serviço em dias de concurso - Portal de notícias CERS

PL: mudança na CLT pode garantir falta ao serviço em dias de concurso

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira       
Com informações da Agência Câmara de Notícias

Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.662/12 pode fazer a alegria dos concursandos. Imagine-se podendo faltar ao trabalho para prestar concursos públicos sem que, para isso, tenha que se indispor com os supervisores diretos ou indiretos. Isso pode ser possível caso o PL seja aprovado, pois a proposta é alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-Lei 5.452/43) neste sentido.

O projeto é de autoria do falecido senador Itamar Franco e estipula que o empregado que for fazer provas de seleções públicas poderá não comparecer ao trabalho por um período de até oito horas, consecutivas ou não, no intervalo de 30 dias. E sem prejuízo no salário.

Hoje, o benefício já é concedido aos funcionários em casos de: exames vestibulares; doação de sangue; morte do cônjuge ou dos pais, filho ou irmãos; casamento; nascimento do filho; para comparecer em juízo, pelo tempo que se fizer necessário, e para tirar o título de eleitor.

Na Câmara, O PL 3.662/12 será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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