PGR questiona constitucionalidade do Art. 235 do CPM - Portal de notícias CERS

PGR questiona constitucionalidade do Art. 235 do CPM

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira       
Com informações do STF

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acredita que o artigo 235 do Código Penal Militar (CPM) viola os princípios da isonomia, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e do direito à privacidade. O dispositivo tipifica como crime a “pederastia ou outro ato de libidinagem, homossexual ou não” em lugar sujeito a administração militar, com pena de detenção de seis meses a um ano.

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