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PEÇA MANDADO DE SEGURANÇA OAB SEGUNDA FASE

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Prezados alunos, segue, abaixo, a peça do MS trabalhado em aula.

Um abraço e bons estudos.

renato saraiva

 

QUESTÃO CRIADA PELO AUTOR – NÃO ESTÁ NO LIVRO:

 

João, metalúrgico, membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Metalúrgicos, foi dispensado sem justa causa pela empresa 171 LTDA em 05/10/2009, tendo recebido suas verbas rescisórias no dia seguinte. No 13/10/2009, João ingressou com reclamação trabalhista requerendo sua reintegração no emprego alegando que não poderia ter sido dispensado sem justa causa, por ser portador de estabilidade (art. 8º, VIII, CF/88 e art. 543 § 3º, CLT), uma vez que exerce o cargo de membro do conselho fiscal de seu sindicato profissional. O Juiz da Vara do Trabalho, concedeu antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, determinando a imediata reintegração no emprego do obreiro, determinando, outrossim, a notificação da empresa dos termos da decisão, o que ocorreu no dia seguinte. Na qualidade de advogado da empresa 171 LTDA promova a medida judicial cabível para defender os interesses do seu cliente.

 

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

 

EMPRESA 171 LTDA, qualificação e endereço completo, vem, por seu advogado infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimação no endereço da Rua……com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do art. 114, IV, também da Carta Maior, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, propor o presente

 

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

 

em face de ato de lavra do Dr. ………….., Juiz do Trabalho em exercício na   Vara do Trabalho de   , pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo elencados:

 

I – DOS FATOS

 

 

O impetrante mantinha em seus quadros funcionais, o Sr. João, metalúrgico, o qual foi dispensado sem justa causa em 05/10/2009, tendo recebido suas verbas rescisórias no dia seguinte.

 

Surpreendentemente, no 13/10/2009, o ex-funcionário João ingressou com reclamação trabalhista perante à Vara do Trabalho,  requerendo sua reintegração no emprego alegando que não poderia ter sido dispensado sem justa causa, por ser portador de estabilidade (art. 8º, VIII, CF/88 e art. 543 § 3º, CLT), uma vez que exerce o cargo de membro do conselho fiscal de seu sindicato profissional.

 

A autoridade coatora, ao arrepio da legislação vigente e do entendimento consolidado do TST, concedeu antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, determinando a imediata reintegração no emprego do obreiro.

 

Neste diapasão, tendo que em vista que a antecipação de tutela irregularmente concedida trata-se de uma decisão interlocutória não passível de recurso imediato (art. 893 § 1º da CLT c/c S. 214 TST), não restou outra alternativa à impetrante a não ser propor o remédio heróico denominado Mandado de Segurança, objetivando sustar o ato arbitrário e ilegal praticado pela autoridade coatora.

 

 

 

II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E DO ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE PERPETRADOS

 

A Carta Magna de 1988, em seu art. 5.º, LXIX, destaca em letras de fogo que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 12.016/09 estabelece que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

 

No presente mandamus é evidente o direito líquido e certo do Impetrante a ensejar o pronunciamento deste Egrégio Tribunal.

 

Impende destacar, que ao contrário do entendimento da autoridade coatora, não há que se falar em estabilidade, devendo ser julgado improcedente o pedido de reintegração ao emprego do ex-funcionário João, já que o mesmo era membro do conselho fiscal.

Vale destacar que o art. 8.º, VIII, da CF/88 e o art. 543, § 3.º da CLT, não asseguram estabilidade provisória aos membros do conselho fiscal, mas, tão-somente aos membros, titulares e suplentes, da diretoria, conforme também previsão na OJ n. 365, da SDI-I/TST, já que os membros do conselho fiscal não representam ou atuam na defesa dos direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

Logo, evidente que o ato da autoridade judiciária coatora está eivado de ilegalidade, merecendo imediata intervenção deste Egrégio Tribunal, concedendo, liminarmente, a segurança ao Impetrante.

 

III – DA LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA

Configurado o direito líquido e certo do Impetrante e fartamente demonstrados por meio da prova pré-constituída o abuso de poder e a ilegalidade praticados pela autoridade coatora, nasce em função do fumus boni iuris e do periculum in mora a urgente necessidade de concessão de liminar que suste imediatamente a ordem arbitrária e ilegal.

A fumaça do bom direito resta evidenciada pelo claro descumprimento da legislação vigente, em especial o art. 8º, VIII, CF/88 e o art. 543 § 3º da CLT.

 

O periculum in mora também emerge cristalino, visto que a reintegração concedida já está causando prejuízo irreparável ao impetrante, uma vez que está sendo obrigado a manter em seus quadros empregado que, por lei, não tem direito à garantia ao emprego.

 

O mestre José Manuel de Arruda Alvim leciona que “mesmo que o juiz, de início, não se convença, plenamente, mas tenha como possíveis as conseqüências jurídicas objetivadas pelo Impetrante; se os fatos estiverem provados incontroversamente, e se os fundamentos jurídicos forem relevantes – e acima de tudo, se o ato administrativo, se for executado, trouxer prejuízo irremediável ao impetrante, deverá então – pois estão presentes os pressupostos legais – suspender tal ato concedendo a medida liminar”.

 

Neste diapasão, impõe-se a urgente necessidade de concessão de liminar para sustar o ato da autoridade coatora, cassando-se, assim, a ordem de reintegração, restabelecendo, assim, a ordem e a justiça.

IV – DO PEDIDO

Isto posto, evidenciado o direito líquido e certo, o ato arbitrário e ilegal da autoridade coatora e a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer o Impetrante:

 

a) a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, para sustar o ato arbitrário e ilegal praticado pelo Excelentíssimo Juiz da  Vara do Trabalho de , Dr. ………….., cassando imediatamente a ordem de reintegração do ex-funcionário João, até decisão final do presente writ;

b) a concessão da segurança em definitivo para restaurar a legalidade no objeto desta impetração, confirmando a liminar deferida, nos exatos termos acima expendidos;

c) a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias;

d) a intimação do Sr. João para integrar a lide como litisconsorte passivo;

e) a intimação do Ministério Público do Trabalho para opinar sobre o feito.

 

Dá-se à causa o valor de R$ …

 

Termos em que,

E. Deferimento.

 

 

Advogado/OAB n. …………..

 

 

 

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