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Parecer da prova de Direito Constitucional/MPU-2010

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Prof. Rafael Barreto apresenta seu parecer sobre a correção de Constitucional na prova de ANALISTA PROCESSUAL.

CONCURSO: MPU Analista Processual 2010

 

61) CERTO. A inconstitucionalidade formal, que decorre de vício de procedimento, também é conhecida como nomodinâmica. Diz-se nomodinâmica porque o procedimento de elaboração é algo dinâmico, uma seqüência de atos, sendo que o vício ocorre durante tal dinâmica. A inconstitucionalidade material, que decorre de vício de conteúdo, é conhecida como nomoestática, porque o vício não decorre de seqüência de atos, mas do conteúdo em si, algo que é parado, estático.

 

62) ERRADO. De início cabe destacar que a própria leitura lógica da questão indica um erro. O que é regra não pode ser considerado absoluto, pois comporta exceção. Quanto ao conteúdo da questão, a nulidade é a regra no direito brasileiro, mas ela é mitigada quando se aplica a modulação temporal, e isso vale tanto pra controle difuso quanto concentrado.

 

63) CERTO. Na Teoria do Estado se afirma o Estado como um fenômeno resultante de 3 elementos, que são: elemento humano (alguns falam povo, outros população); elemento territorial (território) e elemento de poder (alguns falam governo, outros soberania, daí se falando em governo autônomo e em governo soberano). Há, ainda, os que acrescentam finalidade como quarto elemento. A autonomia é inerente ao elemento poder e ela reflete a capacidade de se auto-organizar, auto-governar, auto-legislar, auto-administrar e auto-arrecadar. Isso está consagrado na Constituição brasileira.

 

64) ERRADO. A distinção entre direito e garantia está correta. Ocorre que contraditório e ampla defesa são assegurados em qualquer processo judicial e administrativo.

 

65) CERTO. Os atos emanados dos Poderes Públicos (sejam atos administrativos ou atos legislativos) presumem-se válidos, constitucionais, porque é de se considerar que aquele que elaborou o ato o fez de acordo com a Constituição e a ordem jurídica em geral. Não se pode presumir que o Agente Público pratica um ato sabendo que o mesmo é inconstitucional ou ilegal. Em virtude dessa presunção de veracidade do ato, o mesmo é considerado imperativo e auto-executório. NO caso da questão, as decisões administrativas, por emanarem de atuação do Poder Público, devem ser consideradas válidas, portanto, auto-executórios. Enfim, cabe lembrar que a presunção de validade pode ser afastada pelo Judiciário.

 

66) ERRADO. Entendimento pacífico do STF e da doutrina inteira que os casos de iniciativa reservadas valem pra toda a Federação, aplicando-se à União, Estados, DF e Municípios.

 

67) ERRADO. O poder disciplinar é exercido na verificação de infrações disciplinares e na eventual punição. O caso da questão está mais para o poder de fiscalizar, de controlar.

 

68) CERTO. Texto expresso do art. 107, § 3º/CF.

 

69) ERRADO. Cabe a cada Poder nomear os cargos comissionados de sua respectiva estrutura. Quem nomeia os cargos comissionados do Judiciário é o Judiciário e assim por diante.

 

70) ERRADO. O art. 13 da lei 8.987/95 (Lei das Concessões) expressamente admite a utilização de tarifas diferenciadas. Vale registrar que o entendimento do STJ é no sentido da validade desse dispositivo.

 

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