Parecer da prova de Direito Administrativo/MPU-2010 - Portal de notícias CERS

Parecer da prova de Direito Administrativo/MPU-2010

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Prof. João Paulo, de Direito Administrativo, apresenta seu parecer

para os nossos alunos fundamentarem seus recursos.

 

Segue o e-mail do Prezado Docente:

 

Prezados, analisando as provas do MPU do último fim de semana. Provas organizadas pela CESPE, vislumbramos uma questão contra a qual cabe recurso, na prova de técnico administrativo, e outra questão que também comporta recurso na prova de analista administrativo. Pelo menos em Direito Administrativo, não vislumbramos questões das quais caiba recurso na prova de analista processual.

 

Vale ressaltar que o número da questão pode variar em relação ao tipo de prova realizado, por isso, prestem atenção ao enunciado trazido e, com isso, identifiquem no recurso a que questão se refere o presente recurso.

 

Prova de Técnico Administrativo (cargo 46).

 

A questão de número 83 merece ser anulada, ou modificado o seu gabarito. Isso porque a referida questão tem o seguinte enunciado:

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por ser uma autarquia, constitui instituição da administração pública, desconcentrada, descentralizada e indireta.

 

O gabarito oficial preliminar da aludida questão aponta-a como CERTA (C). Ocorre, no entanto, que tal correção encontra-se em descompasso com o quanto apontado pela doutrina. Sabe-se, em verdade, que dentre as formas de organização da Administração Pública, a desconcentração e a descentralização.

 

Ora, como se sabe, a diferença entre as 2 é que na desconcentração ocorre uma subdivisão interna em uma mesma pessoa jurídica, criando-se órgãos públicos. Esses órgãos, em verdade, são tidos como centros despersonalizados de competência. Leciona Hely Lopes Meirelles que: “órgãos públicos – são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.” (Direito administrativo brasileiro, 30 ed., 2005: Malheiros, p. 67).

 

A desconcentração se difere da descentralização. Isso porque na descentralização há a criação da outras pessoas jurídicas administrativas e que, por isso, em se tratando da descentralização por serviços, ocorrerá a formação da chamada Administração Pública Indireta. Ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro que a descentralização: “difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente, com se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo.” (Direito administrativo, 20 ed., 2007: Atlas, p. 380).

 

A situação, assim, é bem evidente. Ocorrendo a criação de órgãos públicos dentro da mesma estrutura de pessoa jurídica, ocorrerá a desconcentração, através da criação de órgãos públicos. Dessa forma, em sendo o INSS uma autarquia, como aliás encontra-se afirmado na própria questão, o surgimento do mesmo dá-se através da descentralização por serviços, formando a Administração Pública Indireta.

 

Dessa forma, o INSS, por ser Autarquia, portanto pessoa jurídica de Direito Público, surge através da descentralização, jamais da desconcentração. A própria questão acaba por ser contraditória, ao afirmar que a autarquia ocorria pela aplicação dos fenômenos da desconcentração e descentralização, conceitos contraditórios.

 

Em assim sendo, necessária a mudança do gabarito da questão, marcando-se a mesma como ERRADA (E), ou a sua anulação, para que a mesma surta o efeito desejado no concurso de realmente avaliar o conhecimento do candidato.

 

Requer, portanto, o provimento do presente recurso para que seja modificado o gabarito da questão 83 ou seja a mesma anulada, nos termos acima fundamentados.

 

Prova de Analista Administrativo (cargo 1)

 

A questão 75 da prova de Analista Administrativo deve ser anulada, ou ter o seu gabarito modificado. A referida questão possui a seguinte redação:

 

Os órgãos que integram a administração direta não possuem personalidade jurídica própria nem autonomia administrativa.

 

A referida questão foi considerada como CERTA (C). Na verdade, a questão segundo doutrina corrente encontra-se ERRADA. Como se sabe, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Isso está correto, é indiscutível. Mas, o fato de não possuir personalidade jurídica não impõe que os mesmos não possuam autonomia administrativa.

 

Inicialmente, cabe asseverar que cada órgão público terá a sua própria competência para que possam executar as suas funções. Essa competência trará para cada órgão público uma maior ou menor autonomia administrativa, embora alguns deles não tenham autonomia alguma.

 

Em uma interpretação lógica chega-se a este entendimento através da análise do art. 37, § 8º, da Constituição Federal que determina: “A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre (…).”

 

Ora, se a autonomia administrativa (gerencial, financeira e orçamentária) dos órgãos públicos pode ser aumentada é porque, evidentemente, os mesmo possuem esta autonomia. Não se pode, pois, aumentar o que não se tem. Da mesma forma, os doutrinadores apesar de afirmarem que órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, não ensinam que os mesmos não possuem autonomia administrativa, até mesmo porque são critérios diferenciados.

 

Alguns órgãos públicos acabam por possuir uma altíssima autonomia administrativa, como ocorre com os órgãos independentes, que não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro órgão, até mesmo porque, segundo informa a Constituição Federal, em seu art. 2º, os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Por outro lado, também os chamados órgãos autônomos possuem uma grande autonomia administrativa. Leciona Hely Lopes Meirelles nos seguintes termos: “órgãos autônomos são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.” (Direito administrativo brasileiro, 30 ed., 2005: Malheiros, p. 71).

 

Com isso, apenas os órgãos abaixo desta estrutura acabam por possuir muito pouca ou nenhuma alternativa. Ocorre, no entanto, que a questão recorrida generalizou afirmando que os órgãos não possuem autonomia administrativa, quando, em verdade, muitos destes órgãos possuem tal autonomia em menor ou em maior nível, não se podendo, pois, simplesmente, apenas afirmar que não possuem tais órgãos autonomia administrativa alguma, pois estar-se-ia, no mínimo, desconsiderando a existência de órgãos independentes e autônomos. Da mesma forma, encontra-se a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem: “Autônomos são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.” (Direito administrativo, 20 ed., 2007: Atlas, p. 473).

 

Assim, uma vez demonstrados que órgãos públicos (independentes e autônomos) possuem autonomia administrativa, a questão não pode ser considerada como CERTA ao afirmar exatamente o contrário.

 

Por isso, em virtude de tudo o quanto exposto, requer o provimento do presente recurso administrativo para que seja o gabarito da questão 75 modificado, para dela constar o gabarito como ERRADO (E), ou então para declarar a sua nulidade, uma vez que a mesma não de conforma com a doutrina sobre o assunto.

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS