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Paraná: HSBC é condenado por não comunicar acidentes de trabalho

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), em votação unânime, negou provimento a recurso ordinário interposto pelo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, em ação civil pública (ACP), contra condenação no valor de R$ 500 mil em dano moral coletivo, imposta pela 7ª Vara do Trabalho de Curitiba. A ACP foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Curitiba e Região diante do fato de que o HSBC se recusava a emitir Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) para os empregados acometidos ou com suspeita de LER/DORT. A decisão tem abrangência nacional.

Além da indenização e da obrigação de emitir as guias, a sentença determinou que o banco a suspenda a rescisão contratual e emita a CAT quando houver dúvida sobre a saúde do trabalhador, até que seja realizada perícia no INSS para a verificação da incapacidade para o trabalho e o nexo causal. A documentação constante dos autos indica que diversos empregados foram demitidos com histórico de LER/DORT, e alguns deles conseguiram reintegração por via judicial.

Em seu recurso ao Tribunal Regional, o banco alegou existir “elevada carga política na demanda” e reclamou de expressões supostamente injuriosas utilizadas pelos autores da ACP, pedindo que fossem retiradas do processo. Sustentou que a LER/DORT é doença multicausal que requer investigação ampla dos hábitos pessoais e ocupacionais do paciente, e que não estaria legalmente obrigado a comunicar a doença em caso de mera suspeita ou quando não concordar com a sua existência. “Cabe ao empregador emitir a CAT apenas quando diagnosticada a doença ocupacional, e não cabe ao empregador firmar tal diagnóstico”, afirmam as razões recursais.

O relator do recurso ordinário, juiz Rubens Edgard Tiemann, destacou em seu voto a obrigatoriedade de a instituição bancária emitir a CAT em todos os casos de suspeita de LER/DORT. “A necessidade de comunicação do acidente do trabalho em situação de mera suspeita de doença decorre da dicção do art. 169 da CLT”, observou. “Não cabe a restrição que o banco pretende dar a esse dispositivo legal, porque a melhor interpretação que se deve dar à norma é aquela que atende ao seu fim social e às exigências do bem comum, aqui consubstanciados na proteção à saúde do trabalhador e na garantia do benefício previdenciário.” Descartou também o argumento de que a emissão de CAT pela empresa presume o reconhecimento do nexo da doença com o trabalho, uma vez que o fato tem de ser atestado pelo perito previdenciário.

O juiz Rubens Tiemann lembrou, ainda, que a Lei nº 11.430/06 presume o nexo causal entre grande parte das doenças intituladas como LER/DORT e o trabalho em instituições bancárias, o que justificaria ainda mais a obrigatoriedade de emissão da CAT em caso de suspeita de doença ocupacional. A lei prevê também que é do empregador o ônus da prova quanto à não-caracterização da enfermidade como tal.

Abrangência nacional

A abrangência nacional dada pelo TRT/PR à decisão baseia-se na aplicação do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o voto do relator, “entendimento contrário inibiria o objetivo principal do processo coletivo, voltado a proteger amplo número de pessoas que se enquadram ou venham a se enquadrar na situação sub judice, contribuindo para a realização do inegável interesse social envolvido pela lesão em massa, de forma a evitar a multiplicação de demandas individuais”.

Quanto ao dano moral coletivo, o juiz frisou que as condições adequadas de saúde no ambiente de trabalho, visando à prevenção de LER/DORT, assim como o direito ao benefício previdenciário são garantias de ordem pública asseguradas pela ordem jurídica a todos os trabalhadores. “Considerando a relevância desses bens e a amplitude coletiva das práticas ilícitas pelo empregador, é clara a lesão a interesses transindividuais pertencentes à coletividade dos trabalhadores, ultrapassando os interesses meramente individuais das pessoas lesadas”, afirmou. O dano moral se caracteriza também, no caso, pela “ofensa a outro valor caro à personalidade (honra subjetiva) dos trabalhadores, qual seja, a íntima expectativa de lealdade e tratamento justo pela dedicação devotada ao trabalho”. Para o relator, “não se pode desconsiderar o sentimento de menosprezo dos trabalhadores portadores de doença ocupacional que se vêem ‘descartados’ por não mais servirem aos interesses do empregador, especialmente quando o dano físico tem origem no trabalho em benefício deste”.

Sobre o valor da indenização, igualmente questionado pelo HSBC, o TRT/PR considerou-o adequado, ante o poder econômico do banco. “Além do aspecto ressarcitório, que fica satisfeito pela destinação dada ao valor objeto da condenação, a condenação tem caráter punitivo e o intuito de desestimular a reiteração da conduta”, concluiu o relator. A indenização, como ocorre nos casos de dano moral coletivo, reverterá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. (TRT-PR-RO-98905-2004-007-09-00-9).

(Fonte: TRT da 9ª Região)

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