Para OAB, decisão sobre honorários em ações do FGTS é justa - Portal de notícias CERS

Para OAB, decisão sobre honorários em ações do FGTS é justa

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (09) que a decisão do Supremo Tribunal Federal, de declarar inconstitucional a Medida Provisória 2164, viabilizando a cobrança de honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas, faz justiça com a advocacia e reflete o compromisso da categoria e da OAB com a cidadania.

Ophir ressaltou que o advogado, quando presta um serviço a seu cliente, trabalha em favor da sociedade, em favor da Constituição e dos princípios fundamentais e das liberdades. “E como todo trabalhador, deve o advogado ser devidamente remunerado pelo serviço que presta”.

Na avaliação do presidente nacional da OAB, é absolutamente inconcebível que o governo federal, a partir de uma medida provisória, invada a competência do Congresso Nacional para legislar e avance em um dinheiro que não lhe pertence. O STF declarou a inconstitucionalidade da MP 2164 ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736, proposta pelo Conselho Federal da OAB.

A OAB sustentou no plenário do STF que o advogado é indispensável à administração da Justiça e os honorários advocatícios arbitrados judicialmente são uma das formas importantes de remuneração de seu serviço.

Em seu voto, o relator da ADI, ministro Cezar Peluso, entendeu que a matéria de honorários advocatícios é “tipicamente processual”. O ministro citou também julgados do tribunal em que ficou reconhecida a incompatibilidade de medidas provisórias com matéria processual. “Não é lícita a utilização de Medidas Provisórias para alterar disciplina legal do processo”, afirmou o ministro, declarando inconstitucional a norma questionada.

Com informações da OAB nacional

 

 

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS