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Para a OAB recursos não vão desnaturar a Lei “Ficha Limpa”

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Para o corpo diretivo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os recursos apresentados por políticos já condenados por um colegiado visando a suspensão dos efeitos da Ficha Limpa não significarão uma desnaturação da Lei 135/10. Esta semana, o ministro do STF, Gilmar Mendes, concedeu uma cautelar para sustar os efeitos da Lei para o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), já condenado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Piauí.

 

O presdidente naciona da OAB, Ophir Cavalcante, disse que o recurso já era esperado e foi enfático ao afirmar: “não se trata do abrandamento da lei”. Para Ophir, a decisão do ministro apenas coloca a candidatura sob condição. “Se, ao examinar a questão no mérito, o plenário do STF mantiver a condenação dada pelo TJ do Piauí, afastando o efeito suspensivo concedido pelo ministro do STF, a candidatura cairá por terra. Será como se nunca tivesse existido. Ou seja, mesmo o senador tendo sido eleito, poderá ter o diploma cassado”, explica Ophir.

 

Segundo juristas e cientistas políticos, pedidos como o de Heráclito Fortes, feitos ao STF na tentativa de brecar, ainda que momentaneamente, a Lei Ficha Limpa, já eram esperados. Eles estão previstos no artigo 26, “c” da Lei, que diz que os candidatos que tiverem condenação judicial por órgãos colegiados podem obter efeito suspensivo da decisão, desde que haja plausibilidade na tese recursal.

 

A decisão do ministro Gilmar Mendes, dada de forma monocrática em razão do recesso do STF, terá que ser submetida ao plenário do STF ainda em agosto, logo após o retorno do recesso, uma vez que, segundo explica o presidente da OAB, a lei diz que deve haver prioridade para os julgamentos neste caso. “Os efeitos da Lei Ficha Limpa continuam plenamente protegidos”, garantiu o presidente da OAB.

 

Com informações da OAB nacional

 

Joffre Melo – Jornalista DRT-PE 4071

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