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Orientações para recurso: Estatuto da Advocacia e da OAB

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Joffre Melo

Questão:

Marcos, Letícia e Cristina, advogados, resolvem formar sociedade, para atuar na área cível, campo profissional da preferência de todos. No entanto, NÃO REGULARIZAM A SOCIEDADE perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Observado tal relato, consoante às normas do REGULAMENTO GERAL do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta:

A) A ausência de registro da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil constitui mera irregularidade.

B) Os atos das sociedades de advogados devem ser restritos às atividades de consultoria jurídica.

C) Os atos praticados pelos advogados que integrem sociedades irregulares são nulos de pleno direito.

D) A prática de atos privativos de advocacia por sociedade irregular tipifica exercício irregular da profissão.

Fundamento:

A banca examinadora considerou a letra C como a resposta correta.

Acontece que a mesma não deve ser considerada a correta, uma vez que a irregularidade da sociedade não pode atingir os atos praticados pelo advogado. Veja que para esse tipo de irregularidade existe uma infração específica, tipificada no art. 34, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cuja sanção será, em princípio, uma censura, nos termos do art. 36, I, do EAOAB.

Ressalte-se que a letra D também não pode ser a resposta correta, tendo em vista que as sociedades de advocacia não podem praticar atos privativos de advogado, como diz o início dessa opção.

Por outro giro, a letra B também não pode ser considerada como a correta pelas mesmas razões invocadas no parágrafo anterior.

Finalmente, a alternativa A é a que deve ser considerada como certa, uma vez que o registro não é obrigatório, quando se sabe que advogados podem trabalhar isoladamente ou em cooperação recíproca.

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