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OAB XX: dicas de Direito Administrativo com Matheus Carvalho

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Atualizado em 13/04/2016 - 16:18

A delegação de competência é a extensão de competência. Ocorre quando um agente público legalmente competente extende sua competência a outro agente. Em um ato de delegação deve-se definir o tempo e a matéria a ser delegada. Praticado o ato por autoridade pública, esta autoridade responde pelos seus atos, ainda que tenham sido praticados por delegação. A lei expressamente proíbe a delegação de competência (e conseqüentemente a avocação) nas três situações a seguir descritas: no caso de competência exclusiva, definida em lei; para decisão de recurso hierárquico; para edição de atos normativos.

As agências Reguladoras não se confundem com as Agências Executivas. Agência Executiva é autarquia comum que está ineficiente e, em virtude desta ineficiência, celebra contrato de gestão com o Ministério supervisor. Ao celebrar o contrato de gestão, a autarquia comum ganha status de agência executiva adquirindo vantagens especiais (concessão de mais independência e mais orçamento), mas em troca terá que cumprir um plano de reestruturação definido no próprio contrato de gestão. Ou seja, ficará obediente ao contrato de gestão para que volte a ser eficiente.

Se a propriedade urbana não estiver cumprindo a função social prevista no plano diretor da cidade, algumas restrições serão instituídas pelo poder público municipal. Primeiramente, o proprietário deve ser notificado para que faça o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do terreno. Isso é decorrência do poder de polícia.

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