OAB questiona uso de tornozeleira eletrônica para presos - Portal de notícias CERS

OAB questiona uso de tornozeleira eletrônica para presos

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 175/07, do senador Magno Malta, que autoriza o monitoramento eletrônico de apenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto ou de prisão domiciliar. A medida, agora, está prevista na Lei 12.258, já publicada no Diário Oficial da União.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, anunciou, no entanto, que encaminhará para análise da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade a utilização, por presos em liberdade condicional, de mecanismos de monitoramento eletrônico.

A OAB nacional questiona os benefícios da inovação, assim como a constitucionalidade do projeto sancionado.

“Essa ideia nos preocupa porque não vai resolver a questão da superpopulação carcerária no Brasil nem a inserção do apenado na sociedade”. Ainda para Ophir, o Estado está “lavando as mãos como Pôncio Pilatos” e transferindo às famílias a responsabilidade social com relação ao preso.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em forma de substitutivo e, por isso retornou ao Senado, onde foi novamente analisada no fim do mês passado.

Pelo texto sancionado pelo presidente, o monitoramento eletrônico poderá ser realizado para o condenado que sofrer prisão domiciliar e pena restritiva de direito que estabeleça limitações de horários ou de freqüência a determinados lugares.

Com informações do Jornal do Commercio

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