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OAB quer união homoafetiva examinada e julgada pela Vara de Família

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira       
Com informações do Conselho Federal da OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhou hoje (26) ofício ao presidente do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que  o órgão de controle externo expeça recomendação para que as ações relativas à união estável entre pessoas do mesmo sexo – recentemente reconhecida pelo STF como entidade familiar – sejam examinadas e julgadas pelas Varas de Família. Nesse sentido, a OAB requer ao presidente do CNJ que recomende a todos os juízos cíveis, onde estejam em andamento ações dessa natureza, que as remetam às Varias de Família.

Ophir Cavalcante ressalta no ofício que essa previsão já existe na Lei 9.278/1996, cujo artigo 9º determina que “toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça”. Acrescenta que, com tal providência pelo CNJ, recomendando que as ações nessa área sejam da alçada de Varas de Família, vai-se “evitar que ocorra injustificável demora no andamento das ações (sobre união estável homoafetiva), com a interposição de eventuais conflitos de competência”.

Leia o oficio na íntegra.

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