OAB-PE lança campanha "Diga não ao lobby no Judiciário" - Portal de notícias CERS

OAB-PE lança campanha “Diga não ao lobby no Judiciário”

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Postado por Ana Laranjeira      
Fonte: Conselho Federal da OAB          
O artigo a seguir é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Henrique Mariano.

Todo cidadão pode ir ao Poder Judiciário para assegurar seus direitos. Este direito de acesso é cada dia maior no Brasil de hoje. As estatísticas mostram que cerca de um entre quatro brasileiros tem ou teve acesso ao Judiciário ultimamente. Acesso à justiça significa que o cidadão tem direito a um julgamento imparcial, indispensável para assegurar o equilíbrio entre as partes. O advogado é decisivo para assegurar este equilíbrio indispensável ao estado democrático de direito e a paz social.

No entanto, cada dia mais, se constata que o bom advogado, o profissional ético que estuda a causa e articula a estratégia da defesa dos legítimos direitos e interesses dos seus constituintes, tem sido vítima de atravessadores que, sem qualquer cerimônia ou escrúpulo, procuram diretamente a parte ou o respectivo Julgador, valendo-se de relações sociais ou até de laços de consanguinidade.

As consequências nocivas desses atravessadores são imensas.  Na rigorosa defesa do princípio constitucional da igualdade das partes – sequer, longinquamente, pode-se  cogitar de sua existência no âmbito do Judiciário. São verdadeiros lobbistas no pior sentido da palavra.

O termo inglês lobby significa um grupo de pessoas que objetiva convencer autoridades a agir de determinada forma.

Em geral, quando se pensa em lobby, pensa-se nos profissionais ou grupos de interesse que atuam junto ao Poder Legislativo, tentando influenciar deputados e senadores na feitura das novas leis. Ou junto ao Poder Executivo, tentando influenciar as agências reguladoras na feitura das normas de regulamentação das empresas.

O “lobby” também tem estado presente no Poder Judiciário. Seus agentes são certos advogados militantes, magistrados e/ou terceiros sem qualquer formação jurídica que, muitas vezes, atuam movidos por laços familiares, sociais, políticos e econômicos, cujos interesses pretendem resguardar.

No estado democrático de direito, os juízes só podem ser convencidos com os argumentos formulados nos autos. A capacidade de argumentação fundada nos diplomas legais e demais fontes de Direito, nos autos, deve ser o parâmetro único para balizar a discussão jurídica sob apreciação dos magistrados.

Expor ideias e defender interesses através de lobby, fora dos autos, seja aberta ou ocultamente, com o objetivo de convencer o magistrado, é tentar eliminar o imparcial poder de decisão. Fere o respeito que o advogado deve ter tanto para com o magistrado quanto para com a parte adversária.

A OAB/PE lançou uma campanha de valorização da advocacia no sentido de combater o tráfico de influência destes atravessadores no Judiciário. Com essa finalidade, será disponibilizada toda a estrutura da Ouvidoria para combater essa prática perniciosa que avilta a dignidade dos advogados éticos e ilude os jurisdicionados com promessas vãs de um sucesso judicial que, quando se evidencia, é efêmero por não resistir a uma revisão pela instância superior.

Os interesses que autorizam um julgamento devem ser unicamente os que constam dos autos, de maneira transparente. Lá expostos graças ao árduo trabalho intelectual dos advogados das partes processuais. Quando as ideias são apresentadas fora dos autos, elas não podem ser conhecidas e, portanto, contraditadas e provadas se são verdadeiras ou falsas. Articulações paralelas em corredores e antessalas, através do tráfico de influência fragilizam o postulado constitucional do devido processo legal, do contraditório e anulam o princípio de igualdade de partes no processo.

As intervenções coloquiais de advogados, magistrados e terceiros “mensageiros” atentam contra a dignidade com que deve estar revestido o Poder Judiciário. Estes atravessadores poluem a imagem da grande maioria dos advogados e também da magistratura diante dos cidadãos. Por isto, nossa campanha conta com o decisivo e incondicional apoio do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de sua Corregedoria, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e como também do Ministério Público de Pernambuco.

O direito do cidadão jurisdicionado não precisa de atravessadores. Precisa, sim, de advogados.

Veja o filme da campanha da OAB-PE: http://youtu.be/84APaOTa-8g

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