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OAB não pode exigir conclusão de curso para inscrição no exame de ordem

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Justiça Federal determinou à Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) que não exija a comprovação de conclusão de curso e de colação de grau na inscrição para o exame da Ordem.

A decisão é resultado de uma ação civil pública, ajuizada pelo procurador da República Maurício Pessutto, que aponta a ilegalidade de provimento do Conselho Federal da OAB que restringe a inscrição no exame aos candidatos que comprovem a conclusão do curso de direito.

Para o procurador da República, o provimento da OAB limita o exercício do direito fundamental à livre atividade profissional de advocacia ao estabelecer requisitos não contidos na lei que ele regula.

Conforme a ação do MPF, o estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) dispõe que, para inscrição como advogado, o bacharel em direito deve apresentar o diploma ou certidão de graduação e comprovar a aprovação no exame da Ordem. No entanto, em nenhum momento, a lei estabelece que a conclusão do curso é requisito para a inscrição ou para a realização do exame. A exigência do diploma é feita apenas para o momento da inclusão no quadro de advogados.

Ainda segundo a ação, a OAB não terá nenhum prejuízo ao permitir a realização da prova pelos bacharelandos. Em caso de aprovação no exame, o bacharelando somente será autorizado a se inscrever no quadro profissional, quando tiver colado grau. Por outro lado, se o estudante for reprovado no exame, também não haverá prejuízo, pois ele não terá fundamento para requerer sua inscrição definitiva na OAB.

A Justiça determinou também que, para a inscrição no exame da Ordem, basta a apresentação de certidão ou atestado de que o candidato está cursando as últimas disciplinas da grade curricular acadêmica. Além disso, a OAB/SC deverá promover ampla divulgação sobre a possibilidade de os bacharelandos do curso de direito se inscreverem no exame.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República em Santa Catarina

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