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OAB Nacional pede retirada imediata de PL que cria nova CLT

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, encaminhou ofício ao deputado federal Cândido Vaccarezza – PT/SP requerendo a imediata retirada do Projeto de Lei nº 1.987/2007, de autoria do parlamentar, conhecido como "a nova CLT". Em síntese, o PL propõe alteração dos artigos 1º a 642 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituindo um novo Código com 1.687 artigos, e revogando, total ou parcialmente, 204 normas jurídicas. O presidente da OAB apresentou o pedido com base em pronunciamento feito pela Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da entidade, que opinou pela imediata retirada da matéria para que haja o devido debate da matéria pela sociedade.

 

Na manifestação da Comissão que examinou a matéria, relato este que foi encaminhado a Vaccarezza juntamente com o ofício, a entidade da advocacia considera extremamente exíguo o prazo para a apreciação de todos os artigos propostos, uma vez que o PL tramita em regime especial – havendo apenas um período de trinta dias para a apresentação de sugestões, a partir da publicação da íntegra do projeto no Diário Oficial, o que ocorreu no dia 30 de outubro.

 

"A título ilustrativo, se tomássemos o tempo (absolutamente reduzido) de cinco minutos para a análise de cada artigo da Nova CLT, bem como o período de noventa minutos (também temerário, pela sua exigüidade) para a verificação de cada uma das mais de 200 normas jurídicas atingidas pela alteração, teríamos, ao final, um total de mais de 446, ou seja, quase dois meses de trabalho (considerando-se os limites previstos no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal)", afirma a Comissão que examinou a matéria no âmbito da OAB.

 

A OAB lembra que a matéria é de altíssima relevância, devendo ser votada somente depois de ouvidas, em amplo debate, a sociedade e entidades diretamente envolvidas no tema, como a Anamatra, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho -ANPT, a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas -Abrat, além da OAB. "Ora, o debate jurídico e político de uma proposta desta envergadura não pode ser feito de afogadilho", atesta a Comissão, lembrando que para a reforma do Código Civil foram empregados mais de vinte anos nos debates entre juristas, Parlamento e a sociedade. "A idéia de alterar a CLT, com a possibilidade de manifestação de atores sociais no prazo de trinta dias, beira as raias, até, do preconceito para com o Direito do Trabalho: as questões do mundo do trabalho seriam simples; não demandariam grande elaboração/avaliação teórica…"

 

Diante do prazo exíguo para a apresentação de sugestões e por considerar a matéria de alta relevância, a OAB pediu que o parlamentar retire a matéria para que haja o debate esperado e necessário.

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