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OAB entra no STF contra fiscalização da Receita

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou hoje, no Supremo Tribunal Federal, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a medida adotada pela Receita Federal de averiguação das movimentações financeiras dos contribuintes após a queda da CPMF.

A norma prevê que as instituições financeiras ficam obrigadas a informar à Receita todas as contas que movimentam, por semestre, valores acima de R$ 5 mil, para pessoas físicas, e acima de R$ 10 mil, para pessoas jurídicas.

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, "a Constituição define que qualquer quebra de sigilo, seja bancário, fiscal ou telefônico, à margem de ordem judicial, é inconstitucional e não pode prevalecer no ordenamento jurídico do País".

O texto da ação destaca também que a Constituição de 1988 condicionou a quebra do sigilo bancário à prévia autorização judicial. "E ainda assim, quando presentes fundadas suspeitas da existência de possível delito, praticado por quem vai sofrer a investigação; e mais: determinou que as informações assim obtidas somente pudessem ser utilizadas para a apuração dos fatos que ensejaram a medida", salienta.

Cezar Britto sustentou, no pedido de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, que "o brasileiro sofrerá com a implementação da norma, com o atentado a sua intimidade e vida privada".

A decisão de ingressar com a Adin foi tomada durante reunião do presidente nacional da OAB com a Comissão Especial de Direito Tributário da entidade, na última segunda-feira. A Adin foi protocolizada nesta sexta-feira no STF pelo advogado Ibaneis Rocha Barros Junior, designado para o ato pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

Quebra de sigilo
O coordenador-geral de fiscalização da Receita Federal, Marcelo Fisch havia descartado, em dezembro, que a nova norma de fiscalização abrisse brechas para questionamentos judiciais. Fisch descartou quebra de sigilo, já que os dados fornecidos pelos bancos não conterão o extrato detalhado das transações.

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Redação Terra

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