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OAB DIVULGA PADRÃO DE RESPOSTAS DA PROVA DA SEGUNDA FASE – TRABALHO

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Prezados alunos, a OAB acaba de divulgar o padrão de respostas da prova prático-profissional 2009.2.

Vale ressaltar que o padrão de respostas  da peça e das questões estão de acordo com os meus comentários postados no dia seguinte à prova.

Um abraço

Renato Saraiva

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

 

Aplicação: 25/10/2009

PADRÃO DE RESPOSTA

PEÇA PROFISSIONAL

 

 

O(A) examinando(a) deverá apresentar uma ação de consignação em pagamento endereçada ao juiz do

trabalho. Como fundamento, deverá argumentar a rescisão por abandono de emprego, invocando a Súmula 32 do TST e

o art. 482, alínea i, da CLT. Deverá, ainda, arguir o descabimento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Deverá

apresentar o cálculo das parcelas rescisórias e requerer a consignação destas, com efeitos de quitação, bem como a

notificação do empregado para comparecer e receber as parcelas.

É importante ressaltar que não cabe

 

  • reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo – sem prejuízo do disposto nos itens (1) e (2) abaixo -, de acordo

com o art. 852, c, da CLT, que determina que as demandas sejam instituídas e julgadas em audiência única.

Além disso, o artigo 852, b, III, da CLT estabelece que “A apreciação da Reclamação deverá ocorrer no prazo

máximo de 15 dias”, o que não se coaduna com a exposição fática do comando da questão;

  • reclamação trabalhista pelo rito ordinário – sem prejuízo do disposto nos itens (1) e (2) abaixo -, porque não

teria eficácia prática para a empresa, haja vista não ser possível afastar a mora até a instrução do processo e a

determinação de depósito pelo juiz;

  • inquérito para apuração de falta grave, uma vez que a situação apresentada (auxílio doença) não garante

estabilidade ao empregado;

  • parecer, uma vez que este não é peça processual e nem vai satisfazer judicialmente o interesse do cliente.

Por fim, cabe ressaltar que a peça de consignação em pagamento está prevista no item 18 do anexo ao

provimento 109/2005 – CFOAB, sendo esta tecnicamente a opção adequada processualmente para solucionar a questão.

Atenção

 

 

1) Para decidir se a peça proposta é inadequada, não tomar como base apenas o nome da peça, mas, sim, a

fundamentação, o pedido e a causa de pedir.

2) Em algumas situações, o examinando apresentou uma reclamação trabalhista cumulada com consignação em

pagamento. Nesses casos, o avaliador deverá analisar a peça e atribuir a nota adequada, considerando que,

apesar de nominar a peça como reclamação, formulou pedido de consignação.

3) Caso o examinando tenha feito uma reclamação trabalhista cumulada com consignação em pagamento, no

quesito “3 Domínio do raciocínio jurídico” da planilha de correção, deverá ser atribuído, no máximo, conceito

1 (um) ao examinando – deverá ser atribuído conceito 0 (zero) caso o examinando tenha cometido outros erros

além da nominação da peça.

CESPE / UnB

 

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

 

 

Aplicação: 25/10/2009

PADRÃO DE RESPOSTA

QUESTÃO 1

 

 

A assistência judiciária gratuita concedida a entidade filantrópica limita-se às despesas do processo, como

custas processuais, mas não contempla o depósito recursal, conforme art. 3.º da Lei 1.060/1950.

O depósito recursal possui natureza de garantia de uma futura execução, conforme disposto no art. 899, § 1.º,

da CLT, e não, natureza de custas processuais.

Logo, existe a obrigatoriedade de efetuar o depósito recursal, sob pena de deserção.

CESPE / UnB

 

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

 

 

Aplicação: 25/10/2009

PADRÃO DE RESPOSTA

QUESTÃO 2

 

 

Cabe reclamação para o fim de reintegrar a empregada. Deve-se suscitar, obrigatoriamente, o disposto no

art. 10, inciso II, “b”, da ADCT: “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7.º, I, da

Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação

da gravidez até cinco meses após o parto.” Portanto, a estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, II, alínea b, da

Constituição Federal, exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa

do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do fato da própria gravidez.

Por outro lado, para completar este raciocínio, o(a) examinando(a) deverá, obrigatoriamente, afirmar que a

extinção do contrato de trabalho torna-se efetiva somente após a expiração do aviso prévio, motivo pelo qual se

considera que a gravidez de Maria ocorreu no período de vigência do contrato de trabalho. Afasta-se, assim, a tese de

que o período de aviso prévio é mera ficção jurídica. Neste sentido, inclusive, as OJs n.º 82 e 83, do TST: “82. AVISO

PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997). A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à

do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”

PRESCRIÇÃO (inserida em 28.04.1997). A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio.

 

Art. 487, § 1.º, da CLT.”

Precedente do TST: RR – 171/2005-004-12-00, Sexta Turma, DEJT – 28/08/2009, Min. Horácio Pires.

CESPE / UnB

 

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

 

 

Aplicação: 25/10/2009

PADRÃO DE RESPOSTA

QUESTÃO 3

 

 

Espera-se que o(a) examinando(a) interprete o disposto no art. 843, §1.º, da CLT (“É facultado ao empregador

fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações

obrigarão o proponente”) em consonância com o art. 54 da Lei Complementar n.º 123/2006 (“É facultado ao

empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do

Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”). Por último,

deve citar, obrigatoriamente, a nova redação da Súmula n.º 377 do TST: “PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO

DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008. Exceto quanto à reclamação de

empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do

reclamado. Inteligência do art. 843, § 1.º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de

2006″. Dessa forma, o juiz não agiu com acerto, em razão de ter negado vigência ao art. 54 da LC n.º 123/06, que

institui o Estatuto Nacional de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte. Para tanto, espera-se, apenas, que o(a)

examinando(a) afirme que, sendo Alfa considerada microempresa nos termos da LC n.º 123/06, o preposto não

necessita possuir vínculo trabalhista, nos termos do art. 54. Espera-se que cite, também, a Súmula n.º 377 do TST, com

a nova redação.

CESPE / UnB

 

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

 

 

Aplicação: 25/10/2009

PADRÃO DE RESPOSTA

QUESTÃO 4

 

 

O advogado deverá mover uma ação cautelar, apresentando os fundamentos necessários para pedir que seja

aplicado o efeito suspensivo ao recurso ordinário.

A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso, conforme entendimento pacificado

no TST, por intermédio da Súmula 414, I.

CESPE / UnB

 

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

 

 

Aplicação: 25/10/2009

PADRÃO DE RESPOSTA

QUESTÃO 5

 

 

As cópias simples podem ser analisadas como prova, no processo, pelo juiz.

O art. 830 da CLT foi recentemente modificado pela Lei n.º 11.925, de 17 de abril de 2009, garantindo ao

advogado o poder de declarar autênticas as cópias simples juntadas ao processo como prova do alegado.

Logo, se existe uma certidão nos autos emitida pelo advogado declarando a autenticidade das cópias, estas

devem ser consideradas válidas.

Ademais, o parágrafo único do art. 830 da CLT dispõe que, em caso de impugnação específica de autenticidade

da cópia, a parte deve providenciar os originais para conferência no cartório da vara, ou apresentar as cópias

devidamente autenticadas. Porém, no problema apresentado, o argumento não foi este, mas o de que o advogado não

possuía poderes para declarar a autenticidade das cópias, tendo sido este poder concedido com a alteração do art. 830 da

CLT.

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