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OAB 2010.2 ADMINISTRATIVO – GABARITO PROFESSOR MATHEUS CARVALHO

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

OAB 2010.3 – SEGUNDA FASE – ADMINISTRATIVO

Matheus Carvalho

SUGESTÃO DE GABARITO

PEÇA

Autor Joana. Réu – Municipio. Endereçamento. Vara da Fazenda Pública .

Pedido. Indenização.

Causa de pedir – Responsabilidade civil do estado por atos omissivos – Culpa do serviço.

Danos materiais pela venda dos doces…

 

questão 1 – responsabilidade civil do estado de novo. A ação deve ser proposta em face do estado que pode propor ação de regresso contra o agente público posteriormente no caso, uma vez que houve dolo.  responsabilidade tem natureza objetiva. (ato comissivo de agente público)

 

questão 2 – ação de indenização em face do estado, mesmo que nã esteja comprovada a culpa d agente na separação dos produtos. a alegação nã configua excludente de responsabilidade.

 

questão 3 – quem passa dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subetivo à nomeação. NINGUEM AGUENTA MAIS ME OUVIR FALAR ISSO. e além disso é inconstitucional a nomeação de serviores temporários para prestar serviçso permanentes. art. 37, IX da .

 

questão 4 – o contrato é nulo. Entretanto, nãoagiu correto a adm, porque todos os serviços prestados devem ser pagos para que se evite o enriquecimento ilícito do Estado. Portanto, a empresa tem direito à contraprestação do Estado pelos serviços prestados apesar da nulidade do contrato, ou seja, as tres etapas realizadas.

 

questão 5 – todos sabem que a autorização de uso de bem público “ato administrativo discricionário e precário, logo, não gera direito à indenização, nem de restabelecimento do ato. Por tanto, natureza jurídica de ato precário e não há direito à indenização, nem ao reestabeleciento do ato.

 

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