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OAB 2009.3 – RECURSO – questão 67 – DIREITO TRIBUTÁRIO

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

COMENTÁRIOS À PROVA DA OAB 2009.3

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

PROF. ROMERO AUTO.

 

 

QUESTÃO 58. CONSIDERE QUE JOÃO E MARCOS TENHAM DELIBERADO PELA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA, COM ATUAÇÃO NO SEGMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS NA AMÉRICA DO SUL. NESTA SITUAÇÃO, DADA A ATIVIDADE SOCIAL ELEITA, A SOCIEDADE SERÁ OBRIGADA A RECOLHER

 

RESPOSTA: ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.

 

COMENTÁRIO: questão simples. Entre os elementos básicos da tributação do ICMS que vimos em sala, é que o ICMS incide sobre dois tipos de serviço: transporte e comunicação. Quanto ao serviço de transporte (que é aquele que nos interessa, no momento), o imposto incide se o transporte for interestadual ou intermunicipal. Se for intramunicipal (dentro do Município) incide o ISS municipal. No caso, o transporte entre dois municípios sofrerá a tributação do ICMS. Não confundir com a ADIN 1600 do STF que determina a não-incidência do ICMS no transporte AÉREO de passageiros. Como a questão não suscitou o meio de transporte, então deve ser adotada a regra que está na CF, em seu art. 155, II.

 

QUESTÃO 59. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA ACERCA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

 

RESPOSTA: As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

 

COMENTÁRIO: questão simples. Vimos em sala de aula nossa regra geral sobre tributação de importações e exportações. Como todos ficaram sabendo, a regra geral é que os tributos incidem sobre importações e não incidem sobre exportações. Logo, a CIDE também entra nessa regra. CF, art. XX

 

QUESTÃO 60. CASO A UNIÃO PRETENDA FAZER INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL,

 

RESPOSTA: poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o principio de anterioridade.

 

COMENTÁRIO: questão simples. Ficou evidente pelo enunciado da questão, em se tratando de investimento público urgente e relevante, que o tributo que a União pode instituir é o empréstimo compulsório (pré-requisito do art. 148, CF, que autoriza a União a instituir esse tributo, além das situações de guerra e calamidade). Como comentamos em sala, e conforme nossa apostila, no caso de investimento público, ainda que urgente e relevante, deve obedecer o princípio da anterioridade e da noventena. A questão está literal, observando o art. 148, II, da CF.

 Quanto à exigência de empréstimo compulsório, lembramos dos 4 tributos que exigem lei complementar: IGF, empréstimos compulsórios, impostos residuais e contribuições residuais.

 

QUESTÃO 61. A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PODE

 

RESPOSTA: ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

 

COMENTÁRIO: questão simples. Conforme consta na nossa apostila e comentado em sala rapidamente. Pouco precisa se saber sobre a contribuição de iluminação pública. Lembrando:

 

1) é municipal (lembre que somente três contribuições não são federais)

2) substituiu a taxa de iluminação pública, que foi considerada inconstitucional pelo STF, por ser serviço indivisível (de uso geral por todos);

3) submete-se a todos os princípios tributários, apesar da referência expressa no art. 149-A da CF a apenas legalidade, anterioridade e irretroatividade;

4) pode ser cobrada junto à conta de luz.

 

QUESTÃO 62. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA NO QUE SE REFERE À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

 

RESPOSTA: É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

 

COMENTÁRIO: outra questão simples. Como reiteramos, as questões sobre princípios sempre exigem saber a lista das exceções. Assim, temos como exceções à legalidade:

 

1) II, IE, IPI, IOF: as alíquotas podem ser aumentadas ou reduzidas por ato normativo do Poder Executivo, dentro de limites fixados em lei,

 

2) CIDE-Combustíveis: as alíquotas podem ser reduzidas ou restabelecidas por ato normativo do Poder Executivo.

 

3) ICMS-Combustíveis (derivados de petróleo): as alíquotas podem ser fixadas, reduzidas ou aumentadas por convênio entre os Estados e o DF.

 

QUESTÃO 63. CASO UM PROPRIETÁRIO DE UM AUTOMÓVEL LICENCIADO EM BRASÍLIA – DF E DE UM APARTAMENTO NO RIO DE JANEIRO – RJ FALEÇA EM SÃO PAULO – SP E O RESPECTIVO INVENTÁRIO SEJA PROCESSADO E BRASÍLIA, O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS COMPETIRÁ AO

 

RESPOSTA: estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.

 

COMENTÁRIO: questão simples, mas inesperada. O ITCD não é um dos impostos que são comumente cobrados em concurso público ou mesmo na prova da Ordem. Além disso, no exame 2009.2 o CESPE já havia colocado uma questão sobre o assunto, o que nos levou acreditar que ela não repetiria uma questão sobre o assunto. Parece, entretanto, que o CESPE adivinhou nosso pensamento e colocou novamente uma questão sobre ICMS (o que é normal) e ITCD (o que não é normal).

 

De qualquer forma, vamos ao comentário. A questão é dificuldade baixa, pois para sabermos qual é o Estado (ou DF) com competência para cobrar o ITCD, basta a extraída da Constituição:

 

REGRA 1: se for bem imóvel, não importa se é por herança ou doação, o ITCD pertencerá sempre ao Estado/DF da localização física do bem. Logo, na questão proposta, o ITCD sobre o bem imóvel (apartamento) pertencerá ao RJ.

 

REGRA 2: se for bem móvel, temos que separar se é herança ou doação. No caso de herança de bem móvel, o ITCD pertencerá ao Estado/DF onde se processe o inventário. Em se tratando de doação, o ITCD pertencerá ao Estado/DF do domicílio do doador.

 

QUESTÃO 64. NO QUE SE REFERE À PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

 

RESPOSTA: para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de oficio, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário, extingui-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

 

COMENTÁRIO: outra questão simples. Questão sobre prazo decadencial, ou seja, prazo para realizar o lançamento tributário. As duas regras básicas são:

 

1) tributo sujeito a lançamento por homologação: 5 anos contados da data da realização do fato gerador (Art. 150, § 4º, CTN);

2) tributo sujeito a lançamento de ofício ou por declaração: 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). Como comentamos em sala, essa regra, simplificando o que o CTN quer dizer, pode ser entendida como: 5 anos, contados a partir de 01º de janeiro do ano seguinte ao do fato gerador.

 

QUESTÃO 65. DETERMINADO CONTRIBUINTE, NOTIFICADO PELO FISCO LOCAL A COMPROVAR, POR MEIO DE DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS RELATIVOS A UM PERÍODO, A REGULARIDADE FISCAL DAS OPERAÇÕES POR ELE PRATICADAS, RESOLVEU PROCURAR O FISCO, DECLARAR QUE ESTAVA EM DÉBITO E REALIZAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS OBJETO DE FISCALIZAÇÃO COM JUROS DE MORA. NA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA APRESENTADA, O REFERIDO CONTRIBUINTE

 

RESPOSTA: não faz jus ao beneficio da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.

 

COMENTÁRIO: questão simples. Conforme se observa em nossa apostila, tomando por base o art. 138, CTN, que trata da figura da denúncia espontânea, para que o contribuinte se livre da imposição das penalidades previstas na legislação tributária, ele deve ser espontâneo, ou seja, regularizar as infrações cometidas antes do início “de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. (art. 138, parágrafo único).

 

QUESTÃO 66. COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI NOVA QUE DIMINUA A PENALIDADE POR INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS JUROS DE MORA EM 2% DO VALOR ESTABELECIDO NA LEI ANTERIOR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

 

RESPOSTA: caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.

 

RESPOSTA: questão de nível médio, mas bastante batida no nosso preparatório. Trata do princípio da irretroatividade que determina, como regra geral, que a lei tributária não retroage, devendo ser aplicada a lei da data da ocorrência do fato gerador para se calcular um tributo. Mas existem três exceções, como sabemos, quais sejam:

 

1) lei tributária meramente interpretativa;

2) lei tributária que disponha apenas sobre aspectos formais (instrumentais) da tributação, não modificando quem vai pagar ou o quanto vai ser pago;

3) lei tributária mais benéfica em matéria de infrações e penalidades, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. Lembrando que só retroage a norma mais benéfica que disponha sobre as penalidades, seja reduzindo multas, seja deixando de considerar a situação como infração à legislação tributária. Somente um comentário adicional: o que pode ter dificultado um pouco a análise é a questão dos juros de mora. A cobrança de juros de mora não é penalidade, é apenas a remuneração legal pelo uso de dinheiro de outrem. Assim, regras que diminuam o montante dos juros não entram na retroatividade mais benéfica de normas que tratem de infrações e penalidades. De qualquer forma, mesmo que o examinando não tivesse se apercebido desse detalhe, ainda assim não deveria errar essa questão, pois as demais assertivas estavam claramente erradas.

 

QUESTÃO 67. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA NO QUE SE REFERE À EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

 

RESPOSTA: a lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente.

 

COMENTÁRIO/RAZÕES PARA IMPUGNAÇÃO: essa questão precisa ser anulada, pois o CTN, em seu art. 111, determina que 3 situações estão submetidas à exigência de interpretação literal, e não interpretação restritiva. São elas:

 

1) casos de suspensão e exclusão do crédito;

2) outorga de isenções;

3) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Assim, a concessão de isenção, obrigatoriamente se submete à interpretação literal, que não pode ser confundida com interpretação restritiva, como pensam alguns. A interpretação literal é aquela que não permite qualquer ampliação ou redução do alcance do que a norma traz em seus termos. Na interpretação extensiva, por exemplo, o aplicador ou o intérprete pode entender que a vontade da norma é maior do que ela quis dizer no seu texto e, em função disso, amplia o seu conteúdo aparente, alcançando outras situações. Na interpretação restritiva, o aplicador entende que o legislador não quis ser tão abrangente e reduz o alcance da norma. Nas três situações do art. 111, CTN, o Código não quis dar essa liberdade ao intérprete ou aplicador do direito, estabelecendo que deverá a norma ser interpretada na razão exata do que foi exposto em seu texto literal, sem ampliações ou reduções. Assim, por exemplo, imagine que uma lei pretendendo dar isenção de IPVA para proprietários de veículos do tipo táxi, a fim de favorecer essa atividade e combater as lotações por meio de vans ou de motocicletas (vulgarmente conhecidas como mototáxis) traga o seguinte texto: “estão isentos de IPVA os proprietários de veículos registrados pelo Municípios na categoria de táxi”. Posteriormente, verifica-se que determinado Município não se preocupa com a questão das vans ou das motocicletas de aluguel e concede licenças de táxi para motocicletas e vans. Numa situação como essa, não pode o aplicador do direito fazer uma interpretação restritiva, argumentando que a lei não quis alcançar essa ou aquela situação, impedindo a isenção para os táxis do tipo moto ou van, pois nesse caso, a interpretação deve ser literal, ficando obrigado a conceder a isenção. A situação somente seria contornada com uma alteração da norma, estabelecendo que a isenção se restringe a apenas esse ou àquele tipo de veículo.

 

Nesse sentido, o próprio CESPE já entendeu que os institutos são diferentes na prova da AGU/2008, cargo de advogado da União, questão de número 73 que assim dizia: “É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.” O GABARITO OFICIAL DEFINITIVO APONTA COMO ASSERTIVA ERRADA. OU SEJA, O CESPE ADOTOU EM PROVA RECENTE O ENTENDIMENTO DE QUE INTERPRETAÇÃO LITERAL E INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA SÃO INSTITUTOS DISTINTOS.

 

LOGO, EM FACE DO EXPOSTO, DEVE A COMISSÃO DE ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES DEFERIR O PEDIDO PARA ANULAÇÃO DA QUESTÃO E ATRIBUIÇÃO DO PONTO A TODOS OS CANDIDATOS, JÁ QUE NÃO EXISTE RESPOSTA CORRETA PARA A QUESTÃO 67 DA PROVA DA OAB 2009.3.

 

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