OAB 2009.3: recurso para questões 28 e 32 de Direito Civil - Portal de notícias CERS

OAB 2009.3: recurso para questões 28 e 32 de Direito Civil

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Prof./CERS Mario Godoy

 

EXAME DE ORDEM 2009.3

 

CADERNO AZUL

 

QUESTÃO 28. Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das  modalidades de obrigações.

 

A A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor.

B Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.  

C A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo.

D Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

 

GABARITO PRELIMINAR: B

 

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

 

Embora a Comissão responsável pelo Certame tenha assinalado a Alternativa B como correta, há de se ponderar que A LITERALIDADE CONSTANTE DA LETRA A DEVE SER TIDA, IGUALMENTE, COMO VERDADEIRA.

 

Com efeito, ao afirmar que “a cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor”, NADA HÁ EM TAL ARGUMENTAÇÃO QUE POSSA CONTRARIAR A LÓGICA DO DIREITO OU A REALIDADE DOS FATOS. Basta lembrar que na cessão pro soluto, o cedente transfere a titularidade do seu crédito ao cessionário sem manter qualquer responsabilidade adicional em caso de insolvência do pactuante cedido (no caso, o devedor do crédito objeto da cessão). Tal fator, todavia, em nada desobriga o último de saldar a dívida, que, embora tenha sido contraída com o cedente, deverá ser adimplida perante o cessionário. DONDE SE CONCLUI A CESSÃO PRO SOLUTO NA VERDADE EXONERA O CEDENTE, MANTENDO TODAVIA A OBRIGAÇÃO NA PESSOA DO DEVEDOR CEDIDO, o que por si só já seria apto a conferir veracidade à proposição estampada na Letra A.

 

Para melhor esclarecimento, será conveniente citar o escólio de Carlos Roberto Gonçalves: “A cessão de crédito pode ser pro soluto e pro solvendo. No primeiro caso, o cedente apenas garante a existência do crédito, sem responder, todavia, pela solvência do devedor. Na cessão pro solvendo, o cedente obriga-se a pagar se o devedor cedido for insolvente. Nessa última modalidade, portanto, o cedente assume o risco da insolvência do devedor” (Direito Civil Brasileiro, vol. II, São Paulo, Saraiva, 2004, pp. 205-206).

 

Em suma: QUER SEJA PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO, A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR, QUE PERMANECE OBRIGADO A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. A DIFERENÇA ENTRE UMA E OUTRA ESPÉCIE DE CESSÃO APENAS REPERCUTE NA PESSOA DO CEDENTE, SENDO CERTO QUE, NO PRIMEIRO CASO, ELE SE ISENTARÁ DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR CEDIDO.

 

Ante o exposto, e dado o acerto da elocubração constante da Letra A, pugna-se pela ANULAÇÃO da Questão 28.

 

 

QUESTÃO 32. Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro.

 

A O contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda.

B O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel.

C No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido.

D Tanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigação de resultado.

 

GABARITO PRELIMINAR: B

 

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

 

A intelecção constante da Letra B, embora tida como correta pelo Gabarito preliminar do CESPE, de fato incorre em lamentável equívoco. Com efeito, AO AFIRMAR QUE “O CONTRATO ESTIMATÓRIO É ALEATÓRIO”, A PROPOSIÇÃO EM ANÁLISE SE AFASTA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONSAGRADO PELA DOUTRINA CIVILISTA BRASILEIRA, QUE SEMPRE RECONHECEU NESTA ESPÉCIE CONTRATUAL O SEU CARÁTER COMUTATIVO, POR NÃO ENVOLVER QUALQUER RISCO ENTRE SEUS FIGURANTES.

 

Veja-se, a propósito, o magistério de Carlos Roberto Gonçalves acerca da natureza jurídica do contrato estimatório: “Trata-se de contrato de natureza real, pois se aperfeiçoa com a entrega do bem ao consignatário (sic); comutativo, porque não envolve risco” (Direito Civil Brasileiro, vol. III, São Paulo, Saraiva, 2006, pp. 251).

 

Outro não é o pensamento de Silvio de Salvo Venosa: “É oneroso, comutativo e bilateral, impondo obrigações recíprocas” (Direito Civil, vol. III, São Paulo, Atlas, 2005, pp. 117).

 

Diante dos argumentos esposados, postula-se a ANULAÇÃO da Questão 32.

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