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O importante papel do Ministério Público

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Artigo escrito por Ivan Lucas para o CorreioWeb – Analista judiciário, com pós-graduação em Direito Público. Ex-servidor do STJ, atualmente é servidor do TRT da 10ª Região.

O Ministério Público exerce importante e fundamental função no Estado Democrático de Direito. Daí a necessidade de conhecê-lo melhor, pois ele é um instrumento da sociedade na busca pelo interesse público. A Constituição Federal preocupou-se em estabelecer os preceitos essenciais a respeito desse importante órgão, assim a Carta Magna o definiu como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” (art. 127 da CF).

Do conceito constitucional extraímos algumas informações importantes sobre a atuação do Parquet. Ao dizer que ele é uma instituição permanente, o legislador constituinte deixou claro que ele não poderá ser abolido, ou seja, deverá sempre existir. Outro aspecto a ser observado é o fato de ele ser essencial à função jurisdicional do Estado, tal preceito refere-se à imprescindibilidade da instituição na atuação do Poder Judiciário, pois ele atuará movendo ações judiciais em que esteja em jogo o interesse público, já que o Judiciário só pode agir quando provocado. Ao dizer que cabe a instituição a defesa da ordem jurídica, o constituinte nos orienta que o Parquet é o fiscal da lei, devendo zelar pelo cumprimento da mesma. Por fim, os objetivos constitucionais traçados, impõem ao MP a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Embora a Constituição Federal cuidou em traçar um perfil do órgão, tal perfil mostrou-se um tanto quanto sintético. Assim, importa mencionar também, que além dessas importantes funções apresentadas, ele também possui muitas outras atribuições, como a condução do inquérito civil, o controle externo da atividade policial, dentre outras.

Importa enfatizar outra importante tarefa do MP que é a de ser um dos legitimados para propor a ação civil pública que é destinada à defesa de interesses difusos e coletivos. Assim, por meio da ação civil pública pode-se fazer a defesa em juízo do meio ambiente, do consumidor, de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico. Pode-se também combater lesões e ameaças à ordem econômica e à economia popular. Além desses interesses citados, permite-se a defesa de qualquer outro apto a ser classificado como difuso ou coletivo, pois a constituição estabelece um rol aberto.

Importante dizer também que, qualquer pessoa poderá levar ao conhecimento do Ministério Público informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil, inclusive com indicações dos elementos de convicção. Portanto, a ação civil pública constitui uma ferramenta de fiscalização do Poder Público e das irregularidades que atentam contra os interesses coletivos.

Como se pode observar o Ministério Público deve preservar os valores fundamentais do Estado, zelando sempre pelo interesse da sociedade. Para que ele possa exercer seu importante papel de forma imparcial e sem a ingerência de outros Poderes Estatais, a Carta Magna o erigiu como órgão autônomo e independente.

Outro aspecto relevante é quanto à estrutura da instituição. Você sabe como ele está organizado?

Para responder a pergunta, recorro novamente a CF/88, que assim dispõe:

“Art. 128. O Ministério Público abrange:

I – O Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II – Os Ministérios Públicos dos Estados.”

Portanto, conforme vimos ,o Ministério Público abrange o Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público dos Estados (MPE). OMPU divide-se internamente em: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tal divisão justifica-se, pois a Justiça também está dividida em diversos órgãos distintos (STF, STJ, TRF”s, TRT”s, TJE”s, etc). Assim, é compreensível à divisão do Ministério Público em diversos ramos, pois cada ramo oficiará perante os Tribunais específicos.

Espero ter esclarecido um pouco sobre o Ministério Público e sobre a sua importância. Como cidadão e concurseiro você precisa conhecê-lo bem, tanto para exercer sua cidadania, como para fazer uma prova de concurso, pois trata-se de tema recorrente.

Bons estudos e feliz aprovação!

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