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O Edital pode ir além da Lei ou do Regulamento?

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Artigo escrito pelo juiz, professor e especialista em concursos públicos, Rogério Neiva

É possível impor no concurso público a submissão do candidato à determinada modalidade de teste ou prova não prevista na lei ou no regulamento administrativo? Caso a Administração Pública entenda necessária a realização de teste sem previsão legal ou regulamentar é possível a imposição no concurso?

Conforme divulgado no último Informativo de Jurisprudência (no. 639), o referido tema foi enfrentado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral da República, o qual havia estabelecido, em relação ao último concurso público do MPU, a necessidade de realização testes de aptidão física e direção veicular, por parte dos candidatos ao cargo de Técnico de Apoio Especializado/Segurança e de Técnico de Apoio Especializado/Transporte.

Nos casos, os referidos candidatos foram aprovados nas provas escritas, mas reprovados nos mencionados testes. Para questionar a exigência, apresentaram os seguintes fundamentos: (1) ausência de previsão dos testes na Lei 11.415/2006, a qual trata das carreiras do MPU, ou na Portaria PGR/MPU 68/2010, a qual estabelece as atribuições básicas do cargo e requisitos de investidura; (2) as aptidões exigidas não seriam compatíveis com as atribuições dos cargos.

Ao enfrentar a matéria, no julgamento dos mandados de segurança nos. 30130/DF, 30242/DF e MS 29945/DF, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF entendeu legítima a imposição dos testes. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: (1) a Lei 11.415/2006 estabelece a necessidade de “provas” para o ingresso no MPU, sem especificar a sua modalidade, bem como permite que as atribuições dos cargos sejam fixadas por regulamento; (2) assim, cabe a elaboração de provas conforme a compreensão da natureza e complexidade de cada cargo, segundo a visão da Administração Pública, o que seria compatível com os ditames constitucionais; (3) as atribuições inerentes ao o cargo de motorista e da área de segurança demandam condicionamento físico adequado, o que torna pertinente a exigência do teste de aptidão física; (4) no caso do cargo de motorista, seria legítimo à Administração Pública selecionar candidatos com a melhor qualificação, podendo ir além da exigência de carteira nacional de habilitação específica, para efeito de comprovação da habilidade na condução de veículos.

Diante deste cenário, a título de reflexão, há um aspecto positivo correspondente ao juízo de mérito sobre a compatibilidade da exigência estabelecida e as atribuições do cargo. Se no caso específico a conclusão foi no sentido da legitimidade da exigência, por outro lado, abre-se caminho para que os candidatos questionem judicialmente exigências absurdas.

No entanto, a decisão do STF também revela a validade de normas legislativas abertas quanto às atribuições de cargos, permitindo que o regulamento defina o conteúdo das atribuições. Conceitualmente e tradicionalmente, o regulamento administrativo não pode criar direito ou obrigação, mas apenas definir a forma de exercício e cumprimento, o que exige alguma dose de reflexão.

Além disto, a decisão também permite o estabelecimento de exigências em edital, sem previsão em lei ou regulamento, o que pode ser elemento gerador de insegurança e preocupação.

Mas torcemos para que o precedente não seja utilizado para a prática de abusos por parte de alguns administradores públicos.

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