Novos enunciados da súmula do STJ - Portal de notícias CERS

Novos enunciados da súmula do STJ

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

A Primeira Seção do Egrégio STJ publicou os novos enunicados da súmula de sua jurisprudência dominante. Confiram:

 

SÚM. N. 430-STJ. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Rel. Min. Luiz Fux, em 24/3/2010.

 

 

SÚM. N. 431-STJ. É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Rel. Min. Luiz Fux, em 24/3/2010.

 

 

SÚM. N. 432-STJ. As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Rel. Min. Luiz Fux, em 24/3/2010.

 

 

SÚM. N. 433-STJ. O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991. Rel. Min. Luiz Fux, em 24/3/2010.

 

 

SÚM. N. 434-STJ. O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. Rel. Min. Luiz Fux, em 24/3/2010.

 

 

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS