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NOVA LEI: 12.964 – dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

Foi publicada hoje, no site oficial do Planalto, a Lei 12.964, que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. Leia a nova lei e atualize seu material de estudo!

 

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