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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

CONGRESSO NACIONAL

 

 A Comissão Mista de Orçamento aprovou o parecer do Dep. Vignatti (PT-SC) ao projeto que institui o Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 O parecer do Relator eleva a estimativa de receitas para o período 2008-2011 em R$ 42 bilhões. O Dep. destinou metade desses recursos para emendas de bancada; e a outra metade foi dividida, em partes iguais, entre emendas de comissões e emendas individuais.

            O relatório final deve ser votado no Plenário do Congresso no próximo dia 05 de dezembro.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 


Comissão de Agricultura analisou o PL n° 5746/05 do SF, que prevê a alteração do artigo 198 da CLT. O PL propõe reduzir o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente de 60kg, estabelecido pela CLT, de acordo com a Convenção 127 da OIT, para 30kg.

Para o Relator do Projeto, Dep. Zonta (PP/SC), no Brasil se gasta cerca de R$ 30 bilhões por ano com acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, desta forma, apresentou substitutivo, alterando a carga máxima para 40kg e não 30 kg, como defendido anteriormente.

Apesar da defesa do Relator, o parecer vencedor foi do Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), que rejeitou o projeto e seus apensados. O projeto ainda deve ser deliberado na CTAPS e na CC JC.

 

A Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Publico realizou Audiência Pública para discutir a situação dos nove mil funcionários prejudicados com a falência da companhia aérea – VARIG. A reunião contou com representantes da ANPT – Dr. Sebastião Vieira Caixeta, o Procurador do Trabalho, Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli, Coordenador Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, o representante da Associação dos Pilotos da Varig Otávio Bezzarra Neves, e o presidente da Associação de Comissários da Varig Reynaldo Filho. A empresa VRG, que administra a Varig, não compareceu à audiência pública.

A Dep. Manuela D”Ávila (PCdoB-RS), que pediu a audiência, lamentou a ausência da atual administradora  lembrando  que os 9 mil funcionários da Varig foram demitidos em agosto de 2006 por telegrama. Iniciou-se, então, a batalha judicial pelo pagamento de salários atrasados, rescisões de contrato, indenizações, 13º, férias e FGTS.

 Segundo associações de funcionários, o tempo máximo previsto para o acerto de contas era de um ano, sendo que até o momento nada foi pago. A previsão é de 10 a 20 anos.

A autora do Requerimento vai discutir com o presidente da Comissão, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), providências para reverter essa situação.

 

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Viação e Transportes realizaram em conjunto audiência pública para debater os estudos realizados com trabalhadores do transporte rodoviário de cargas sobre uso de drogas ilícitas, acidentes provenientes de excesso de jornada de trabalho e alternativas de combate às causas.

Os convidados que participaram da reunião avaliaram que o uso de drogas por motoristas de caminhão para suportar longas jornadas na estrada deve ser combatido com a regulamentação do tempo de trabalho dos motoristas de veículos de carga e de passageiros.

Durante o debate, o Procurador Paulo Douglas Morais, do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso, defendeu que a Câmara aprove projetos que já tramitam na Casa e regulamentam a jornada dos motoristas. Ele apresentou dados de pesquisas realizadas em maio e agosto pelo MPT do seu estado, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal.

Os dados mais recentes, baseados em amostras de urina de 103 motoristas no estado, revelaram que, de um total de 110 abordados, 15% deles haviam usado cocaína para ficarem acordados e cumprirem mais horas de trabalho. O estudo apontou também o uso de anfetaminas por 7% dos caminhoneiros, e, em 20% dos casos, havia traços tanto de anfetaminas quanto de cocaína. De acordo com a pesquisa, esses trabalhadores cumprem jornadas que, muitas vezes, ultrapassam 16 horas diárias.

Diante dessa realidade, o Procurador pretende ajuizar ação civil pública pedindo a proibição do tráfego de caminhões em Mato Grosso no período entre 22 horas e 5 horas.

 

Lógica perversa

O Procurador Paulo Douglas Morais explicou que há três motivos para o uso de drogas por parte dos caminhoneiros. "É uma lógica absolutamente perversa, que combina o seguinte trinome: baixa remuneração, remuneração por comissão e falta do controle da jornada.

Ele sugeriu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleça a regulamentação administrativa do tempo de direção dos motoristas, e que o Ministério do Trabalho passe a ter como meta a fiscalização da jornada. O procurador disse também que é preciso fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, que determina a realização de exames toxicológicos pelos motoristas em caso de suspeita de uso de álcool ou substância entorpecente.

 

Remuneração

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, afirmou que as pesquisas sobre o uso de drogas por motoristas demonstram a necessidade de repensar as jornadas de trabalho excessivas e o modelo de remuneração por comissão dos caminhoneiros. Rosa defendeu um patamar mínimo de salário para os motoristas autônomos e o uso de tacógrafo para conferir seu tempo de trabalho.

O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva, cobrou do Congresso Nacional uma regulamentação específica para o transporte rodoviário. "O uso de rebites (anfetaminas) já foi denunciado há muito tempo e até agora nada foi feito", disse.

O representante do Ministério dos Transportes na reunião, Jorge da Silva Neto, disse que vai levar as reivindicações ao conhecimento do ministro, Alfredo Nascimento.

 

 

SENADO FEDERAL

 

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência pública para debater a demissão arbitrária de dirigentes sindicais. Os convidados denunciaram casos de demissão de dirigentes, que consideram como "perseguição e ataques à liberdade de organização sindical", e reivindicaram a regulamentação do artigo 8º da Constituição, que estabelece a estabilidade no emprego para esses dirigentes.

Compareceram à audiência a Subprocuradora-geral do Trabalho e Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão, Dra. Maria Aparecida Gurgel, representando o Procurador-geral do Trabalho, Dr. Otavio Brito Lopes; o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Paulo Marcos Borges Rizzo; o presidente da Associação dos Docentes da Universidade Católica de Brasília, Adriano Sandri; o presidente do Sindicato Nacional dos Metroviários, Wagner Pereira; a coordenadora de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, Zilmara David de Alencar; e o conselheiro federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da entidade, Roberto de Figueiredo Caldas.

A audiência começou com um manifesto contra a demissão de oito professores que faziam parte da diretoria da Associação dos Docentes da Universidade Católica de Brasília (UCB). A Subprocuradora-Geral Maria Aparecida Gurgel disse que foi realizada uma pesquisa nos bancos de dados do Ministério Público e, à exceção do caso da UCB, não havia registro de qualquer denúncia de demissões arbitrárias em outras instituições privadas de ensino superior. Ela afirmou que o MP tem sido intransigente na defesa do direito de estabilidade empregatícia dos dirigentes sindicais

No caso da UCB a Subprocurdora-geral explicou que os "fatos concretos" são que a PGT constatou que os professores demitidos não gozavam do direito à estabilidade e não averiguou a violação de seus direitos trabalhistas. Ela observou que a avaliação final desse processo ainda será feita pelo CSMP.

O presidente da Associação dos Docentes da UCB, Adriano Sandri, disse que o direito humano do trabalhador de associação sindical e de se organizar no local de trabalho está sendo ameaçado. Ele alegou que os dirigentes sindicais naquela universidade foram perseguidos por motivação política, sofreram assédio moral e repressão.

O presidente da Andes, Paulo Marcos Borges Rizzo, disse que a entidade foi levada a recorrer à OIT, que acolheu a denúncia contra a UCB, porque a Justiça brasileira só pode buscar os direitos financeiros do dirigente sindical demitido. Ele assinalou que a aceitação da denúncia pela OIT não tem força de lei no Brasil, mas estabelece que se investiguem as causas das demissões dos oito professores e recomenda a adequação das leis brasileiras às diretrizes da OIT.

O representante dos metroviários também denunciou "agressões à liberdade sindical sem precedentes nos 25 anos de história dos metroviários" em 2007, ano que classificou como o "mais tenebroso" para a categoria. Wagner Pereira disse que o Judiciário brasileiro sempre favorece o lado mais forte, dos empresários, em detrimento do lado mais fraco, dos trabalhadores, e defendeu a regulamentação do direito à estabilidade no emprego para os dirigentes sindicais.

Zilmara David de Alencar disse que a Justiça está de mãos atadas por falta de regulamentação da Constituição, para combater o que chamou de "condutas anti-sindicais". Ela lembrou que o governo encaminhou proposta ao Fórum Nacional para tipificar essas condutas anti-sindicais, mas os representantes das empresas vetaram.

Roberto de Figueiredo Caldas observou que uma coisa é a demissão sem justa causa e outra é a demissão discriminatória de dirigentes sindicais. Ele defendeu o avanço do Poder Judiciário no sentido de verificar que esse tipo de demissão tem ocorrido com freqüência e que isso acirra a disputa social e o medo nas instituições.

Ao final da reunião, a Subprocuradora-geral tomou os relatos como denúncias, que serão encaminhadas ao Procurador-geral do Trabalho, a fim de que sejam tomadas providências no âmbito das PRT’s.

 

 

 

 

 

 

 

Os Senadores aprovaram no Plenário o PLC 88/07, enviado pelo Poder Executivo, que reconhece formalmente as centrais sindicais para representarem os trabalhadores e participarem de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de composição tripartite nos quais estejam em discussão assuntos de seu interesse. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos senadores, em votação simbólica, e como sofreu modificações no Senado, volta agora para análise da Câmara dos Deputados.

Os relatores da proposta, Sen. Francisco Dornelles (PP-RJ) na CAE, Lúcia Vânia (PSDB-GO) na CCJ e Paulo Paim (PT-RS) na CAS, apresentaram votos idênticos pela aprovação da matéria, com algumas modificações em relação ao texto aprovado pelos deputados.

Uma das emendas da Câmara que foram rejeitadas pelos senadores é a que estabelecia que o desconto do imposto ou contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados (pago no mês de março de cada ano) só poderia ser feito desde que autorizado individualmente por cada trabalhador. A emenda foi rejeitada depois de acordo firmado entre governo, oposição e sindicatos para que, no prazo de 90 dias, um grupo de trabalho encabeçado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com participação de trabalhadores e empresários, elabore estudo sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira dos sindicatos.

O objetivo é instituir uma contribuição negociada, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral. Deve ser estabelecido por esse grupo uma regra de transição entre o atual modelo e a nova proposta.

Os senadores acrescentaram ainda que os sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais prestarão contas anualmente ao TCU sobre a aplicação dos recursos recebidos.

Das 21 emendas que o projeto recebeu na CAE, Dornelles acolheu também a que determina a participação dos trabalhadores nos assuntos relacionados às atividades da OIT. Com isso, os trabalhadores devem participar, ao lado de representantes do governo e dos empregadores, em pé de igualdade, de qualquer organização que fizer consulta a esse setor.

 

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto do Sen. César Borges (PR-BA) que proíbe descontos nos salários de trabalhadores – como caixas de supermercados, garçons e frentistas – dos valores relativos a pagamentos feitos por usuários por meio de cheques sem provisão de fundos ou de cartões de crédito clonados.

Pelo projeto (PLS 194/07), também fica proibido o desconto nos salários de valores que tenham sido roubados ou furtados no estabelecimento e registrados em boletim de ocorrência policial. A proposição determina ainda que os acordos e convenções coletivas estabelecerão regras acautelatórias para o recebimento de cheques bancários, cartões de crédito ou de débito e para a guarda dos valores resultantes dos serviços prestados no estabelecimento.

 

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou  projeto do Sen. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que aumenta a licença-maternidade em 60 dias em casos que demandem tratamento especial dos bebês – nascimentos prematuros; crianças portadoras de doenças ou malformação grave; e gêmeos.

O projeto (PLS 300/07) determina  que este período adicional de licença-maternidade dará direito ao salário-maternidade, cujas despesas serão garantidas pelas dotações próprias do Orçamento da Seguridade Social.

 

Necessidade

O Autor do projeto destaca na justificação da proposta que, "ainda que o prazo de concessão atual da licença-maternidade seja bastante razoável para a maioria das situações, há casos que demandam tratamento especial". Segundo o Senador, estas situações fazem com que a presença materna torne-se mais indispensável que o normal, "em razão de circunstâncias específicas que cercam a gestação ou o nascimento".

 

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