Notícias do Legislativo - Portal de notícias CERS

Notícias do Legislativo

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

CONGRESSO NACIONAL

 

 

 

 O prazo para apresentação de emendas ao Orçamento 2008 encerrou-se no dia 14 de novembro, contabilizando, segundo a nota técnica conjunta da CMO, o total de 9.707 emendas.

A publicação das Emendas apresentadas deve ocorrer na próxima semana.

Nessa semana foram divulgadas as emendas ao PPA 2008-2011. Quatro delas contemplaram o Ministério Público do Trabalho. O Deputado Dr.Paulo César e Otávio Leite contemplaram a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região no Estado do Rio de Janeiro com emendas de aquisição e reforma do Edifício Sede. O Deputado Praciano apresentou uma emenda para construção do Edifício Sede da Procuradoria Regional do Trabalho no Estado do Amazonas. O Deputado Sérgio Barradas apresentou outra que pretende beneficiar a aquisição dos Ofícios do Ministério Público do Trabalho no Estado da Bahia.

 As emendas ainda precisam ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento.

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

 



A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje o Projeto de Lei 1568/07, do Senado, que proíbe a concessão de financiamento, crédito, isenção, renegociação de dívida ou quaisquer outros benefícios financeiros à pessoa jurídica que empregue mão-de-obra infantil.

A proposta estabelece que as instituições públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tenham por objetivo o fomento econômico e o estímulo à produção agrícola ou industrial não poderão conceder financiamento a pessoas jurídicas de direito privado nessas condições.

Trabalho escravo

Segundo o Relator do projeto, Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), "a proibição é algo que se impõe pela própria lógica". Ele ressaltou que o Estado não pode permitir "que empresas descumpridoras das regras éticas de exploração da mão-de-obra mais básicas continuem sendo agraciadas com dinheiro público".

O Relator acrescentou uma emenda ao projeto para coibir também o financiamento público a empresas que utilizem o trabalho escravo ou análogo à escravidão. "A sociedade brasileira já não tolera a vergonha de conviver ainda com o trabalho escravo e com o trabalho de menor", concluiu.

 

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

SENADO FEDERAL

O Projeto de iniciativa da Presidência da República que trata do reconhecimento das centrais sindicais poderá ser votado na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendada para o dia 20 de novembro. O PLC 88/07, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu uma emenda que tem gerado polêmica: ela condicionou o desconto em folha da contribuição sindical à autorização individual do trabalhador.

A emenda, apresentada pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), alterou a versão original encaminhada pelo governo, que mantinha as atribuições e prerrogativas que as centrais sindicais têm atualmente. A proposta da Presidência trazia como novidades a formalização em lei das centrais e a garantia de que elas teriam o direito de receber 10% do total da contribuição sindical recolhida anualmente dos trabalhadores.

Outra emenda aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, apresentada pelo Deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), incluiu entre as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar os recursos destinados às centrais sindicais. Se o projeto for aprovado sem alterações pelos senadores, ele será enviado à sanção presidencial. Se a matéria for alterada, ela voltará para nova apreciação da Câmara.

 

 

 

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS