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Na prática, como a Resolução nº175 do CNJ mudou a vida dos homossexuais?

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A medida completou um ano de vigência e, desde o seu lançamento, oferece o direito de casamento e união estável aos casais homoafetivos

Por Ana Laranjeira

A Resolução nº 175 foi aprovada no dia 14 de maio de 2013, na 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde então, casais homoafetivos passaram a ter, entre outros direitos, a possibilidade de oficializar a relação como casamento ou união estável. Abaixo, confira como a medida mudou, na prática, a vida dos homossexuais:

1) O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é possível e legal. Os cartórios não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais homoafetivos. Como consequência, mais de 1.200 casamentos homoafetivos foram celebrados nas capitais brasileiras desde 2013. Caso o cartório se recuse a cumprir a resolução, o casal deve levar o caso ao juiz corregedor daquela comarca para que ele determine o cumprimento da medida;

2) Os cônjuges de um casal homoafetivo passaram a ter direito à herança, como herdeiro necessário, estejam eles em união estável ou com o casamento civil atestado;

3) O direito a benefícios previdenciários em razão do casamento também foi uma das conquistas;

4) O regime de bens, seja em união estável ou casamento, passou a valer com os mesmos direitos dos casais heterossexuais;

Por dentro da lei      
Na ocasião da autorização da Resolução, o CERSTV produziu um programa especial sobre o tema e trouxe uma entrevista com a especialista em Direito de Família Juliana Wallach. Saiba mais sobre o tema e conheça todos os direitos conquistados clicando abaixo:

Programa Por Dentro da Lei #09 – União homoafetiva

 

 

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