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Município terá de fornecer equipamentos de segurança a empregados públicos

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Município de Candeias do Jamari (RO) tem prazo até o próximo dia 24 de março para cumprir todos os compromissos assumidos perante o Ministério Público do Trabalho, firmados por meio do termo de ajustamento de conduta (TAC), em fevereiro de 2007, perante o procurador do Trabalho Aílton Vieira dos Santos. O prazo foi dado ao Município em nova audiência realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), quando foi firmado aditivo ao TAC.  

O Município rondoniense assumiu o compromisso de fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs), adequados às atividades de seus empregados públicos, bem como fiscalizar e cobrar o uso dos equipamentos; fazer a substituição periódica dos EPIs, conforme norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego e treinar os servidores sobre o uso adequado dos equipamentos. 

Para a seleção dos equipamentos de proteção individual, será preciso considerar a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto oferecido. A autoridade municipal terá ainda que encomendar a elaboração de laudo ergonômico, construir cobertura contra a chuva e o sol nos pontos de trabalho, oferecer lavatório, sanitário e chuveiro nas proximidades do local de trabalho, além de armários individuais e vestiário. 

Outras medidas que o Município se comprometeu adotar foram: elaborar um plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde; proceder ao tratamento, acondicionamento e disposição final do lixo contaminado e cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, visando a reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas ajustadas no termo firmado com o MPT, o Município de Candeias do Jamari e seu prefeito, solidariamente, estão sujeitos a pagar multa principal de R$ 10 mil, acrescida de R$ 500,00 por dia de atraso, devendo os valores serem atualizados e revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre)

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