Município de Eusébio (CE) compromete-se a regularizar situação de servidores - Portal de notícias CERS

Município de Eusébio (CE) compromete-se a regularizar situação de servidores

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O prefeito de Eusébio (CE), Acilon Gonçalves Pinto Júnior, assinou perante o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, termo de ajustamento de conduta em que se comprometeu a prorrogar até 6 de abril de 2010 a validade do concurso público que expiraria em 6 de abril próximo.

O prefeito vai convocar e nomear até 31 de maio deste ano, observada a ordem de classificação, todos os candidatos remanescentes até o limite do número de vagas necessárias à administração.

De acordo com o TAC, para a definição do número de vagas necessárias, o Município deverá considerar, no mínimo, o número de profissionais contratados sem concurso público para os respectivos cargos, existentes na data da assinatura do termo, independente do número de candidatos já nomeados, ressalvados casos de necessidade temporária devidamente comprovada.

Caso ainda não existam vagas criadas por lei, o Município terá de encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, projeto nesse sentido.  O MPT obteve também do prefeito o compromisso de realizar, até 30 de setembro próximo, novo concurso público para provimento das vagas necessárias à administração, atualmente ocupadas por servidores não concursados, para os quais não existam remanescentes do último concurso.

Durante a audiência em que foi firmado o TAC, o Município entregou ao procurador do Trabalho demonstrativo requisitado pelo MPT com os números de vagas ofertadas para cada cargo no concurso de 2005/2006 e as quantidades de candidatos nomeados, desistentes e remanescentes e de servidores temporários que ocupam atualmente os referidos cargos.

Além de constatar a existência de vários servidores temporários em funções para as quais existem aprovados no concurso aguardando nomeação, o procurador observou que, em alguns cargos, mesmo após chamados todos os classificados e classificáveis, ainda há necessidade de servidor, que está sendo suprida por temporários. Ele frisou que os aprovados em concurso têm direito à nomeação dentro das vagas ofertadas no edital e nas que surgirem durante a validade do concurso.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará)

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