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MPT vai fiscalizar trabalho infantil durante o Fortal (CE)

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Ministério Público do Trabalho (MPT), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), a Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) estarão atuando durante o Fortal, considerado a maior micareta do País, que começa hoje (24), e prosseguirá até o próximo domingo na capital cearense.

Os órgãos de fiscalização verificarão o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pela Carnailhas (empresa organizadora do evento), pelos representantes dos blocos Cerveja & Coco, Siriguela e Eh Loco & Harem e pelas empresas contratadas como prestadoras de serviços no último dia 16.

No documento, foram assumidos os compromissos de não explorar, nem permitir a exploração por terceiros do trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos em quaisquer atividades, nem de menores de 18 anos em trabalho insalubre, perigoso, penoso ou durante o horário noturno, conforme definido na Constituição Federal. No TAC foi acertado, também, que o material de divulgação do Fortal, inclusive a agenda do folião, conterá informações sobre a proibição do trabalho infantil e adolescente, inclusive na modalidade exploração sexual infanto-juvenil.

Segundo o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, os órgãos de fiscalização irão verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas envolvidas na promoção do Fortal como o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), o pagamento das diárias e a concessão de lanches aos trabalhadores.

Ele explica que, para este ano, ficou acertado no TAC que, até 24 horas antes do evento, terá de ser enviada à SRTE relação contendo nome, RG/CPF, endereço e telefone de contato dos contratados para trabalhar nos cordões e, até 48 horas depois, os recibos relativos aos pagamentos dos trabalhadores. Havendo terceirização ou subcontratação dos serviços, os blocos responderão solidariamente pelas obrigações assumidas.

O TAC assegura, conforme o procurador, que cada cordeiro receba como quantia líquida mínima R$ 20,50 por dia de serviço prestado. As empresas recolherão ainda contribuições previdenciárias incidentes sobre as quantias pagas aos trabalhadores e fornecerão transporte, nos dias do evento, ou antecipadamente, auxílio-transporte necessário ao deslocamento por dia de trabalho.

Entre os EPIs, as empresas terão de fornecer e fiscalizar o uso de itens como luvas de segurança, protetor auricular, camisa em algodão ou similar. Também terão de garantir três lanches diários aos trabalhadores e três garrafas com água. O descumprimento de qualquer cláusula do TAC implicará pagamento de multa de R$ 3 mil por item descumprido, acrescido de R$ 100,00 por trabalhador em situação irregular.

Os agentes da Funci e da STDS, além de auxiliarem o MPT e a SRTE, na identificação de casos de trabalho infantil, serão responsáveis pelo cadastramento de crianças que deverão ser encaminhadas para inclusão em programas assistenciais do governo, e recolhimento às suas residências, se desacompanhadas de pais ou responsáveis.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (CE)

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