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MPT vai continuar defendendo o controle de jornada dos motoristas de transporte de cargas

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso) manteve a suspensão do controle da jornada dos motoristas do setor de transporte de cargas por unanimidade de votos. O TRT/MT rejeitou o agravo regimental apresentado pelo MPT com o objetivo de revogar a liminar em mandado de segurança concedida ao Sindicato das Empresas de Transportes de Carga no Estado de Mato Grosso (Sindmat) pela juíza Rosana Caldas.

A sessão do Pleno que negou o agravo do MPT foi acompanhada pelo procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato grosso), José Pedro dos Reis. Segundo ele, a decisão traz "prejuízos à sociedade, pois os acidentes envolvendo carretas continuam ocorrendo pelo País afora, tirando a vida de trabalhadores e de outras pessoas que utilizam as rodovias diariamente".

A juíza suspendeu a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT), que determinou o controle da jornada de trabalho dos motoristas de caminhão, por considerar que, como o dano extrapola os limites da jurisdição da Vara, a própria Lei da Ação Civil Pública prevê a aplicação do artigo do Código de Defesa da Consumidor,  que estabelece o foro do Distrito Federal como o competente para apreciar danos de âmbito nacional.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso)

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