MPT recorre ao STF para que Município pague salário mínimo integral - Portal de notícias CERS

MPT recorre ao STF para que Município pague salário mínimo integral

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O procurador regional do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima, da 7ª Região (Ceará) que está oficiando perante a Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), ingressou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal para  que o Município de Camocim (CE) seja obrigado a pagar salário mínimo integral aos seus servidores.

Segundo o procurador, a matéria tem dimensão constitucional e interesse nacional, na medida em que outros Municípios também estão adotando a prática de pagar salário mínimo proporcional à jornada de trabalho. O procurador observa, ainda, que a provocação ao STF se justifica porque a Justiça do Trabalho não tem mantido entendimento uniforme sobre o tema em suas diferentes instâncias.

"Os juízes do Trabalho de primeiro grau vêm, maciçamente, assegurando o direito ao salário mínimo integral aos servidores e alguns Tribunais Regionais do Trabalho vêm decidindo diferentemente do TST, que admite o pagamento ao trabalhador de salário inferior ao mínimo nacional, quando proporcional à jornada do empregado", frisou.

O julgamento do STF neste caso constituirá importante precedente judicial, já que se trata de uma situação que envolve, igualmente, trabalhadores de vários municípios do País. O procurador Gérson Marques admite que a decisão que vier a ser tomada pelo Supremo, além de impactos econômicos e sociais, terá também reflexo eleitoral, pois muitos Municípios usam do expediente de remunerar seus servidores com baixos salários a fim de empregar mais eleitores.

"É preciso acabar com a ideologia interiorana do subemprego, que a nada leva, e só incentiva a prática do favoritismo, do apadrinhamento". Conforme o procurador, o atendimento às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social é o que determina o salário mínimo e não o tempo em que o trabalhador se encontra à disposição do empregador.

"A aceitação do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, neste caso, enfraquece o texto constitucional que estabelece garantias do marco civilizatório mínimo. A limitação à jornada de trabalho é outro direito social, autônomo e independente da garantia do salário mínimo, sendo impossível estabelecer vinculação de um ao outro", enfatizou.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará)

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