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MPT – QUESTÕES PASSÍVEIS DE RECURSO

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Prezados alunos do concurso do MPT, espero que vocês tenham feito uma boa prova.

Encaminhei as questões e o gabarito para os professores do curso. O professor Rafael Barreto não encontrou nenhuma questão de Direito Constitucional e Humanos passível de recurso. O professor Matheus Carvalho também não encontrou nenhuma questão de Direito Administrativo passível de recurso.

Abaixo, transcrevemos algumas questões passíveis de recurso.

Informamos, outrossim, que lançaremos, em breve, o curso preparatório para a segunda e terceira fase do MPT.

Um abraço a todos e feliz natal.

Renato Saraiva

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QUESTÕES DE DIREITO PENAL PASSÍVEIS DE RECURSO, DE ACORDO COM A ANÁLISE DO PROFESSOR GUILHERME

Parte superior do formulário

Questão 96

A questão 96 pedia ao candidato para assinalar a alternativa CORRETA, após a análise das seguintes assertivas:

“O ‘gato’ escolhe locais com economia estagnada e muito desemprego, promete maravilhas a quem aceitar sua oferta de trabalho em outras localidades do território nacional, pode ate levar consigo trabalhadores para prestar falso testemunho e, ainda, adiantar dinheiro às famílias dos aliciados.

I – Trata-se de aliciamento de trabalhadores, praticado com dolo;

II – a pena cominada para o crime é detenção de um a três anos, e multa;

III – A pena poderá ser aumentada de um terço se a vítima for menor de dezoito anos, pessoa idosa, gestante, indígena ou pessoa com deficiência.”

A resposta que a banca considerou correta foi a letra “b”, segundo a qual apenas as assertivas I e II estariam corretas.

Todavia, a assertiva III, também deve ser considerada correta. O artigo 207, parágrafo 2º, do Código Penal, estabelece que:

“A pena será aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.”

De fato, não se questiona que o aumento de pena nos casos discriminados não é uma mera faculdade, senão um dever do magistrado. Todavia, deve-se observar que o Código Penal autoriza o aumento dentro de certos limites (um sexto a um terço), dadas as circunstâncias do caso concreto.

Nesse contexto, sendo o crime praticado contra alguém que possua uma das características descritas (menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência), a pena deve ser aumentada, mas pode ser acrescida de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). Não há, logo, uma fração fixa de majoração da sanção penal, e sim limites mínimo e máximo desta majoração.

Logo, a assertiva III, como redigida, autoriza a conclusão de que, realmente, a pena, nos casos descritos, não deve ser aumentada de 1/3 (um terço), podendo sofrer esse aumento, já que poderá também ser aumentada de 1/6 (um sexto).

A assertiva III estaria equivocada se, de fato, constasse que a pena poderia ser aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), pois não é uma faculdade, e sim um dever.

Ocorre que, como dito em linhas anteriores, ao supr

imir os parâmetros de aumento de pena na assertiva e considerar equivocada a afirmação III, a Banca, por via oblíqua, está reconhecendo que a pena deverá ser aumentada de 1/3 (um terço), nas hipóteses descritas no parágrafo 2º, do artigo 207, o que não corresponde com a verdade.

Diante de tal quadro, considerando-se a assertiva III como CORRETA, todas as assertivas estão corretas, motivo pelo qual se deve postular a alteração do gabarito para que seja considerada como CORRETA a alternativa “A”, segundo a qual “todos os itens são corretos”. Se não couber alteração de gabarito, deve a questão n.º 96 ser ANULADA.

Questão 97

A presente questão pedia ao candidato para assinalar a alternativa CORRETA, após a análise da seguinte hipótese:

“É proibida qualquer prática discriminatória de acesso às relações de emprego e também à permanência no emprego, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas as hipóteses de proteção ao adolescente.

I – É crime induzir ou instigar a esterilização genética e promover o controle de natalidade, ressalvados os casos de aconselhamento ou planejamento familiar realizados por instituições que seguem as normas do SUS.

II – A pena cominada para o crime é de um a dois anos de reclusão e multa.

III – Apenas é sujeito ativo do crime a pessoa física do empregador.”

O gabarito preliminar apresentou como correta a assertiva “b”, segundo a qual “apenas os itens I e II estão corretos”.

De fato, a assertiva I está correta e a assertiva III está incorreta, consoante a redação do artigo 2º, inciso II, e parágrafo único, respectivamente, da Lei n.º 9.029/1995.

Todavia, a assertiva II está incorreta, uma vez que, consoante o artigo 2º da Lei n.º 9.029/1995, a pena cominada para o crime é de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, e não de reclusão, como consta explicitamente da assertiva II e foi assim mesmo equivocadamente considerado pelo gabarito preliminar.

Dessa forma, verifica-se que apenas a assertiva I está correta, motivo pela qual a ANULAÇÃO da questão 97 é medida que se impõe, ante a ausência de resposta válida a ser assinalada.

 

QUESTÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÁSSIVEL DE RECURSO, SEGUNDO O PROFESSOR HUGO GOES

Na prova de Previdenciário para o MPT, cabe recurso na questão 92.

Questão 92. 

A banca examinadora considerou o item III como correto, mas ele está errado.

Conforme o art. 167, § 2º, do Regulamento da Previdência social, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.

No item III da questão 92 há previsão de exceção apenas em relação à auxilio-acidente e pensão por morte. 

A questão também pode ser fundamentada no art. 3º, III, da Lei 7.998/90, verbis: 

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

[…]

III – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

[…]

QUESTÕES DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO PASSÍVEIS DE RECURSO, SOB A ANÁLISE DO PROFESSOR RENATO SARAIVA 

QUESTÃO 26

Em relação à questão 26 entendo que a letra “c” não contém qualquer erro, uma vez que a estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato por prazo determinado. Note que o enunciado da questão não fala de jurisprudência “sumulada!” do TST, mas apenas de jurisprudência do TST.

Além disso, a alternativa “d” está com a redação errada e incompleta, em função da Súmula 396 do TST. Percebam que a Súmula 396 do TST menciona “…entre a data da despedida e o final do período de estabilidade…”. Já a alternativa “d” menciona “.. entre a data da despedida final do período de estabilidade…”. Logo, entendo que a questão deve ser anulada.

QUESTÃO 32

Esta questão deve ser anulada pois existem três opções corretas, quais sejam, as alternativas “a”, “b” e “c”, as quais estão de acordo, respectivamente, com as Súmulas 423, 386 e 379 do TST. Como o enunciado pede a correta, temos então 3 alternativas possíveis, impondo-se a anulação.

QUESTÃO DE PROCESSO DO TRABALHO PASSÍVEL DE RECURSO, SOB A ANÁLISE DO PROFESSOR RENATO SARAIVA 

QUESTÃO 56 

A resposta dada como certa, alternativa “c”, a qual informa que o item III está correto, tomou como base a Oj nº 14 da SDC, a qual foi cancelada em 13.11.03, pela SDC. Logo, a atinente questão deve ser anulada.

 

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